PL 7495/2017 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 2319/2007 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Marco Maia - PT/RS | 26/04/2017 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Institui isenção do IPI para produtos destinados a estabelecimentos penais. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.493, de 1997. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
08/05/2017 | Apense-se à(ao) PL-2319/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
07/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
26/04/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7495/2017, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Institui isenção do IPI para produtos destinados a estabelecimentos penais". | ||||||||||||||||||||||
08/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-2319/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
12/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/17 PÁG 42 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
15/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
04/06/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). | ||||||||||||||||||||||
12/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro nulo o parecer proferido pela Comissão de Finanças e Tributação ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.319/2007, com fundamento no art. 130, parágrafo único, c/c o art. 127, ambos do RICD, tendo em vista que a Comissão não se pronunciou quanto ao Projeto de Lei n. 2.039/2019. Por conseguinte, determino a devolução do processado à Comissão de Finanças e Tributação, a fim de que profira novo parecer à matéria. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
13/06/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2319/2007 | ||||||||||||||||||||||
07/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). | ||||||||||||||||||||||