| PL 383/2003 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Maurício Rabelo - PL/TO | 18/03/2003 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre o piso salarial de atleta de prática profissional da modalidade de futebol. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Fixando em R$ 500,00 (Quinhentos Reais) o piso salarial do jogador de futebol profissional, alterando a Lei nº 9.615 de 1998. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 05/11/2003 | Despacho à CEC, CTASP, CTD e CCJR (Artigo 54 do RI). (Novo despacho). Deferido Requerimento nº 1299/03, da CTD, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá manifestar-se antes da CCJR. DCD 15 11 03 PÁG 61840 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (3) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 18/03/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Rabelo (PL-TO). | ||||||||||||||||||||||
| 31/03/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões : Educação, Cultura e Desporto,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, | ||||||||||||||||||||||
| 03/04/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CECD. | ||||||||||||||||||||||
| 04/04/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no II. DCD 01 04 03 PÁG 11037 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 08/04/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
| 15/04/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 16/04/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Deley | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Deley, pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 25/06/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 30/06/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
| 02/07/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 03/07/03 PÁG 30796 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 14/08/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Jovair Arantes | ||||||||||||||||||||||
| 15/08/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2003 | ||||||||||||||||||||||
| 22/08/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 16/10/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, e da EMR 1/2003 CEC. | ||||||||||||||||||||||
| 05/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho à CEC, CTASP, CTD e CCJR (Artigo 54 do RI). (Novo despacho). Deferido Requerimento nº 1299/03, da CTD, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá manifestar-se antes da CCJR. DCD 15 11 03 PÁG 61840 COL 01. |
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| 05/11/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer Reformulado, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, e da EMR 1 CEC, com subemenda. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado | ||||||||||||||||||||||
| 14/11/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 15/11/2003. | ||||||||||||||||||||||
| 03/12/2003 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTD. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/2003 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/12/2003 | ||||||||||||||||||||||
| 11/12/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 12/12/03 PÁG 68747 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 11/12/2003 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 24/03/2004 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra, pela aprovação deste, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 03/09/2004 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Eduardo Sciarra | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep.Eduardo Sciarra , pela aprovação deste, com emenda e subemenda à emenda adotada pela CECD. | ||||||||||||||||||||||
| 20/10/2004 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Sciarra | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR), pela aprovação deste, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 20/10/2004 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto | ||||||||||||||||||||||
| 03/11/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 11/11/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) | ||||||||||||||||||||||
| 11/11/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 12/11/04, Pag 48677 Col 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/11/2004 | ||||||||||||||||||||||
| 23/11/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 07/12/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, da Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda adotada pela Comissão de Turismo e Desporto; pela inconstitucionalidade da Subemenda da Comissão de Turismo e Desporto. | ||||||||||||||||||||||
| 08/12/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 156 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||
| 06/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER | ||||||||||||||||||||||