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SBT 1 CCJC => PL 5635/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5635/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Serraglio - PMDB/PR 10/12/2015
Ementa
Restringe as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes e de nulidade no processo penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Tramitação
Data Andamento
10/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).