Imprimir

PL 3890/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3620/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Almir Moura - PL/RJ 05/07/2004
Ementa
Institui a obrigatoriedade da devolução do valor referentes à taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Federal, no caso de desistência formal do candidato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/2004 Apense-se este ao PL-252/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Almir Moura (PL-RJ).
09/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-252/2003.
09/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 32604 COL 01.
14/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se o Projeto de Lei 3890/04 do Projeto de Lei 252/03 e apense-se ao PL 3620/04. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09.
DCD de 15/04/10 PÁG 15032 COL 01.
27/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3620/2004
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01.