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PAR 1 CCJR => PDC 913/2001
Parecer de Comissão
Acessória de:
PDC 913/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 27/11/2001
Ementa
Aprovado o Parecer  com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh.
Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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