PL 6995/2013 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 2976/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG e outros | 18/12/2013 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
07/12/2016 | Deferido o Requerimento n. 5.550/2016, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.550/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.995/2013 ao Projeto de Lei n. 2.976/2011, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | 10/06/2015 - Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com Substitutivo. 10/06/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dimas Fabiano e Otavio Leite. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 26/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação deste, na forma Substitutivo aprovado da CDEICS, com emenda. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
18/12/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 6995/2013, pelos Deputados Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e outros, que: "Altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
08/01/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
04/02/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 455 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
10/02/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEIC. | |||||||||||||||||||||||
03/04/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Henrique Oliveira (SDD-AM) | |||||||||||||||||||||||
04/04/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2014) | |||||||||||||||||||||||
22/04/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
10/11/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
13/11/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 56 COL 01 Suplemento. |
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03/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 157/2015, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | |||||||||||||||||||||||
05/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 298/2015, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer desarquivamento de Proposições nos termos do art. 17, II, ''d'' combinado com art. 105 do RICD. ". |
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06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-157/2015. | |||||||||||||||||||||||
11/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-298/2015. | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-298/2015. | |||||||||||||||||||||||
06/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-851/2015. | |||||||||||||||||||||||
16/04/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do deputado Helder Salomão. | |||||||||||||||||||||||
20/05/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão e Jorge Corte Real. | |||||||||||||||||||||||
26/05/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). | |||||||||||||||||||||||
27/05/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
02/06/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
09/06/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEIC, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). | |||||||||||||||||||||||
10/06/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator Substituto, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), Dep. Jozi Rocha (PTB-AP) e Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG). | |||||||||||||||||||||||
10/06/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Jorge Côrte Real | |||||||||||||||||||||||
10/06/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dimas Fabiano e Otavio Leite. | |||||||||||||||||||||||
11/06/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
11/06/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT. | |||||||||||||||||||||||
16/06/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2015 PÁG 623 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
09/07/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ) | |||||||||||||||||||||||
10/07/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2015) | |||||||||||||||||||||||
05/08/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
27/04/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
11/05/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ). | |||||||||||||||||||||||
26/10/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação deste, na forma Substitutivo aprovado da CDEICS, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
22/11/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5550/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a apensação do PL 6.995/2013, do Sr. Paulo Abi-Ackel e outros, que altera o art. 103 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências, ao PL 2.976/2011, do Sr. Felipe Bornier". | |||||||||||||||||||||||
23/11/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
30/11/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal. | |||||||||||||||||||||||
07/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 5.550/2016, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.550/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.995/2013 ao Projeto de Lei n. 2.976/2011, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. | |||||||||||||||||||||||
07/12/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CVT o Mem. nº 319/16 - COPER, solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||
07/12/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP conforme Memo nº 319/2016-COPER | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
06/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 211/2019, pela Deputadoa Paulo Abi-Ackel PSDB, que:"Requer, de acordo com os termos regimentais, o desarquivamento das proposições legislativas mencionadas. ". |
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22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019. | |||||||||||||||||||||||