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PL 4817/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2526/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Mussi - PSD/SP 05/12/2012
Ementa
Acrescenta o §4º ao art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar aviso prévio aos professores ao término do ano letivo ou no curso de férias escolares.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aviso prévio, professor, encerramento, ano letivo, férias escolares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/12/2012 Apense-se à(ao) PL-2526/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4817/2012, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que: ""Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 322 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, para assegurar aviso prévio aos professores ao térmico do ano letivo ou no curso de férias escolares."".
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2526/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 665 COL 02.
08/02/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 445/2015, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer com base no art. 105 do RICD o desarquivamento de proposições de minha autoria".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2015.
22/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2526/2011
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 416/2019, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer desarquivamento dos Projetos de Lei que especifica".
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-416/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4817/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/12/2012 Apense-se à(ao) PL-2526/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 4817/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 445/2015 => PL 1437/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Guilherme Mussi Requer com base no art. 105 do RICD o desarquivamento de proposições de minha autoria.
REQ 416/2019 => PL 1003/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/02/2019 Guilherme Mussi Requer desarquivamento dos Projetos de Lei que especifica.