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PLP 11/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP 20/02/2003
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de regime próprio de previdência social, nas condições que especifica.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, concessão, empréstimo, beneficiário, segurado, fundo de previdência, exigência, pagamento, prestações, consignação em folha de pagamento, critérios, rendimento, viabilidade, operação financeira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/11/06, PÁG 51039 COL 01, Letra A.
Apensados
Apensados ao PLP 11/2003 (4)
PLP 44/2007 (1), PLP 211/2020; PLP 465/2009; PLP 88/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar (Art. 61 CF) pelo Deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
24/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
24/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/2003.
26/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
05/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela aprovação.
11/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
18/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Max Rosenmann
06/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Max Rosenmann
Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
13/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Vignatti.
18/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de vista encerrado.
27/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
28/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
17/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado
29/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
17/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
20/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Coruja
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
09/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/11/06, PÁG 51039 COL 01, Letra A.
23/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-44/2007.
28/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-465/2009.
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-88/2015.
02/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-88/2015.
Apense-se a este(a) o(a) PLP-88/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 11/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
PLP 11/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 11/2003 Parecer do Relator 20/10/2004 Fernando Coruja Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PLP 11/2003 Parecer de Comissão 09/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 11/2003 Parecer do Relator 06/08/2003 Max Rosenmann Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PLP 11/2003 Parecer de Comissão 27/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PLP 11/2003 Parecer do Relator 05/06/2003 Custódio Mattos Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PLP 11/2003 Parecer de Comissão 11/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela aprovação.
PLP 11/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1996/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 31/07/2019 Herculano Passos Requer urgência para apreciação do PLP 11 de 2003.