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SBT 1 CCJC => PL 58/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 58/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Dino - PCdoB/MA 09/05/2007
Ementa
Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
Autoriza a Comissão Parlamentar de Inquérito, em qualquer fase dos trabalhos, requerer prisão preventiva do investigado.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, autorização, (CPI), requerimento, prisão preventiva,  período, investigação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
Tramitação
Data Andamento
09/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino