PL 6566/2013

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13930/2019

Origem:

PLS 231/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Eduardo Suplicy - PT/SP

14/10/2013

Ementa

Acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir recursos para atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/10/2013

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13930/2019. DOU 11/12/19 PÁG 04 COL 01.
Rejeitado o veto total presidencial em 10/11/19. DOU 11/12/19 PÁG 04 COL 01. Promulgação do veto total: MSC 657/19-PE. DOU 11/12/19 PÁG 30 COL 01.

17/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.106/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 2209/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir recursos para atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas".

14/10/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6566/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir recursos para atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas".

24/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51012 COL 02.

30/10/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

15/07/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)

16/07/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2014)

14/10/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/01/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

14/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)

11/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação.

23/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Mandetta.

29/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

21/10/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

23/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

23/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/10/15, PÁG 96 COL 01, Letra A.

06/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

09/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/11/2015)

19/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

27/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido Informativo da CONOF.

05/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

07/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

11/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 12/04/17, PÁG 320 COL 01, Letra B.

30/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)

31/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2017)

12/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão

26/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRI-MG)

29/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2019)

14/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRI-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRI-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

03/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Aprovado o Parecer.

04/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2019, Letra C.

11/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/07/2019).

06/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/08/2019 15:52:00. Não foram apresentados recursos.

07/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 721/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

09/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA-MG).

05/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

12/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 22/19.

02/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente.MSC 474/19-PE
Motivo do veto: DOU 02 10 19 PÁG 01 COL 01.

19/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 496/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 6566/2013.

10/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13930/2019. DOU 11/12/19 PÁG 04 COL 01.
Rejeitado o veto total presidencial em 10/11/19. DOU 11/12/19 PÁG 04 COL 01. Promulgação do veto total: MSC 657/19-PE. DOU 11/12/19 PÁG 30 COL 01.

13/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 581/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 6.566/2013. Resultado: rejeitado o veto total.

17/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.106/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado