PL 4014/2012

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Enio Bacci - PDT/RS

05/06/2012

Ementa

Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2023

Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-6901/2013, PL-7873/2014, PL-35/2015, PL-873/2015, PL-2655/2015, PL-2693/2015, PL-6471/2016, PL-789/2019, PL-73/2015, PL-1217/2020 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 4014/2012 (10)

PL 6901/2013 (3), PL 7873/2014, PL 789/2019, PL 1217/2020; PL 35/2015; PL 873/2015; PL 2655/2015 (1), PL 6471/2016; PL 2693/2015; PL 73/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

05/06/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4014/2012, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS), que: "Altera a Lei nº 10.201/2001, "Que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional".

05/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD de 06/06/12 PÁG 20572 COL 02.

28/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

28/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 29/06/2012

29/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

29/06/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pel a CTASP.

14/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG)

15/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2012)

04/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG), pela rejeição.

18/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6901/2013.

02/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

30/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer da Relatora n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela rejeição deste e do projeto apensado.

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais, para apreciação do PL 7.873/2014, apensado.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.

20/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-35/2015.

27/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição deste, do PL 6901/2013, e do PL 7873/2014, apensados.

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), em virtude da apensação do PL 35/2015.

30/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-873/2015.

15/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição deste, e dos PLs nºs 6.901/13, 7.873/14, PL PL 35/15, e 873/15, apensados.

25/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2655/2015.

26/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para manifestar-se a respeito do PL 2.655/15, apensado.

27/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2693/2015.

01/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição deste, dos PLs. 6901/13, 35/15, 873/15, 2655/2015, 2693/15 e 7873/14, apensados.

02/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO),para manifestar-se a respeito do PL 2.693/15, apensado.

03/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição deste e dos PLs 6901/13, 35/15, 873/15, 2655/15, 2693/15 e 7873/14, apensados.

19/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, "ex-officio".

09/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Nivaldo Albuquerque.

23/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergílio, subscrito pelo Deputado Ademir Camilo.

28/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais, para manifestar-se a respeito do PL 6.471/16, apensado.

28/03/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para manifestar-se a respeito do PL 6.471/16, apensado

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição deste, dos PLs. 6901/13, 873/15, 2655/15, 2693/15, 7873/14, 6471/16, apensados, e pela aprovação do PL 35/15, apensado.

30/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame de seu parecer.

05/07/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

05/07/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6827/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 2.655/2015 do Projeto de Lei nº 4.014/2012, para tramitação e votações autônomas e independentes".

13/07/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

14/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 6.827/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.827/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.014/2012 e 2.655/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-210/2019.

12/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

29/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Mantido o parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, PRL 7 CTASP.

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição deste, dos PLs. 6901/13, 873/15, 2655/15, 2693/15, 7873/14, 6471/16, apensados, e pela aprovação do PL 35/15, apensado.

10/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2664/2019, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 73/2015 ao Projeto de Lei nº 4.014/2012".

22/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.664/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.664/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 73/2015 ao Projeto de Lei n. 4.014/2012. Publique-se. Oficie-se.

20/11/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para manifestar quanto à apensação do Projeto de Lei nº 73/2015 ao Projeto de Lei nº 4.014/2012.

15/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

11/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)

18/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 786/2022, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Requer a desapensação do PL 4.090, de 2021, que dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação, que tramita conjuntamente com o PL 4.014, de 2012".

25/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 786/2022, conforme despacho do seguinte teor:“Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.090/2021 do Projeto de Lei n. 4.014/2012. Em seguida, apense-se o Projeto de Lei n. 4.090/2021 ao Projeto de Lei n. 798/2019. Publique-se.”

29/06/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Nºs 6.901/13, 7.873/14, 35/15, 73/15, 873/15, 2.655/15, 2.693/15 e 789/19, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei Nºs 6.471/16 e 1.217/20, apensados.

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/04/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido à CCP, conforme solicitação no Memo 017/2023 - COPER.

04/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, com as proposições PL-6901/2013, PL-7873/2014, PL-35/2015, PL-873/2015, PL-2655/2015, PL-2693/2015, PL-6471/2016, PL-789/2019, PL-73/2015, PL-1217/2020 apensadas.