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PL 3186/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 22/03/2004
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Explicação da Ementa
Autorizando o locatário de unidades comerciais em "shopping center" a participar das assembléias gerais e da elaboração da convenção do condomínio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 3186/2004, pelo Dep. Carlos Nader.
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
06/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/2004 PÁG 14776 COL 02.
07/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
12/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/04/2004
15/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE)
19/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/09/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bismarck Maia
Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação.
21/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
28/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 29/10/04, Pag 46661 Col 01, Letra A.
01/12/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PFL-BA)
02/12/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/12/2004
13/12/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
22/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG)
12/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jaime Martins
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela rejeição.
18/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Maria do Carmo Lara.
23/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de vista encerrado.
25/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG)
11/08/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Jaime Martins
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
17/08/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
23/08/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG)
07/12/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do PRL 1 CDU, pelo Dep. Jaime Martins
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
12/12/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2005)
20/02/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.
21/02/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG)
29/06/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
19/12/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 222 COL 01. Suplemento A ao Nº 21
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER