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PL 2126/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12448/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tonha Magalhães - PR/BA 25/09/2007
Ementa
Denomina "Porto de Candeias" o atual Porto de Aratu, localizado no Município de Candeias, no Estado da Bahia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12448/2011. DOU 18/07/11 PÁG 02 COL 01.
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.378/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Tonha Magalhães (PR-BA).
03/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/10/07 PÁG 54041 COL 02.
15/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
28/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
29/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)
12/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Zezéu Ribeiro
Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
04/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008)
15/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
14/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
04/06/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/06/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 143/2008-CVT.
05/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
16/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 17/06/08, PÁG 27352 COL 02, Letra A.
26/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
27/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2008)
09/07/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Alice Portugal
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
01/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
02/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 08 04 09 PAG 12294 COL 01, Letra B.
08/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)
13/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2009)
23/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
27/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/09/09, PÁG 48235 COL 01, Letra C.
09/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2009).
22/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
23/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1944/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
23/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia
13/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
27/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.138/09/PS-GSE.
28/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.051/11(SF) comunicando remessa à sanção.
15/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12448/2011. DOU 18/07/11 PÁG 02 COL 01.
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.378/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.