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PDL 55/2019 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Reginaldo Lopes - PT/MG |
14/03/2019 |
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Ementa |
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Susta os efeitos do Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações. |
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Indexação |
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Sustação, Decreto, extinção, Cargo em comissão, Função comissionada, Poder Executivo, limitação, gratificação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/03/2023 |
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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04/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, com a proposição PDL-73/2019 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PDL 55/2019 (1) |
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PDL 73/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 55/2019, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Susta os efeitos do Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações". |
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22/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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25/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/19 PÁG 183. |
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25/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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27/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-73/2019. |
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09/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE) |
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27/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Carlos Veras (PT-PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação deste, e do PDL 73/2019, apensado. |
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14/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luiz Carlos Motta. |
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28/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Daniel Silveira. |
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11/09/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Tiago Mitraud e Carla Zambelli. |
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12/09/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), a pedido. |
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16/09/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), a pedido. |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Carlos Veras (PT-PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação deste e do Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2019, apensado, com substitutivo. |
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Veras, deixou de ser membro da Comissão |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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04/04/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolvido à CCP, conforme silicitado no Memo. 018/2023 - COPER. |
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04/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Recebimento pela CASP, com a proposição PDL-73/2019 apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 55/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/03/2019 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/03/2023 |
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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PDL 55/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PDL 55/2019 |
Parecer do Relator |
27/06/2019 |
Carlos Veras |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação deste, e do PDL 73/2019, apensado. |
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PRL 2 CTASP => PDL 55/2019 |
Parecer do Relator |
16/09/2019 |
Carlos Veras |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação deste e do Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2019, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CTASP => PDL 55/2019 |
Substitutivo |
16/09/2019 |
Carlos Veras |
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Parecer pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n. 55, de 2019, e do seu apensado, o Projeto de Decreto Legislativo n. 73, de 2019, na forma do Substitutivo. |
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