Imprimir

MPV 735/2016
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13360/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/06/2016
Ementa
Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998,  10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.909, de 4 de março de 2009, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 12.767, de 27 de dezembro de 2012, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 13.169, de 6 de outubro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 13.334, de 13 de setembro de 2016; e dá outras providências.
Indexação
Alteração, lei federal, Lei do Setor Elétrico, limitação, repasse, recursos, União,  Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE),  desempenho, gestão, fundos, Reserva Global de Reversão(RGR), Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), Conta de Consumo de Combustíveis (CCC),análise, projeto, contrato, fonte de energia, energia eólica, energia solar térmica, energia solar fotovoltaica, pequena central hidrelétrica, energia de biomassa, gás natural, carvão vegetal. _Alteração, lei federal, facultatividade, União, licitação, leilão, concorrência (licitação), concessão, geração, transmissão, distribuição, energia elétrica, transferência, controle, prorrogação, termo aditivo. _Alteração, lei federal, critério, transferência, controle societário,   concessionária de serviço de energia elétrica, autorizatária (administração pública), permissionária (administração pública), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). _Alteração, Lei da Desestatização, flexibilização, meta, desestatização, facilitação, privatização, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/06/2016 a 29/06/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 02/08/2016.**
Senado Federal: 03/08/2016 a 16/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/08/2016 a 19/08/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 20/08/2016.**
Congresso Nacional: 23/06/2016 a 03/09/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/10/2016.

** Alteração de Prazos  em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
23/06/2016
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13360/2016. DOU 18/11/16 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 613/16-PE). Razões do veto: DOU 18/11/16 PÁG 09 COL 01.
RETIFICAÇÃO DA MSC 613/16: DOU 23/11/16 PÁG 21 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (135) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
23/06/2016 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
23/06/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 24/06/2016 a 29/06/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 02/08/2016.**
Senado Federal: 03/08/2016 a 16/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/08/2016 a 19/08/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 20/08/2016.**
Congresso Nacional: 23/06/2016 a 03/09/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/10/2016.

** Alteração de Prazos  em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Câmara dos Deputados: até 20/07/2016.
Senado Federal: 21/07/2016 a 03/08/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2016 a 06/08/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2016.
Congresso Nacional: 23/06/2016 a 21/08/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 303-CN, de 28/6/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 735, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação
13/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
São eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão Mista, respectivamente, o Senador Hélio José e o Deputado Pedro Uczai, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado José Carlos Aleluia e o Senador Antônio Carlos Valadares.
11/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 45, de 10/08/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/08/16).
05/10/2016 Comissão Mista da MPV 735/2016 (MPV73516)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2016, pela Comissão Mista da MPV 735/2016, que: "Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, , nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 11.488, de 15 de junho de 2007, nº 11.909, de 4 de março de 2009, nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012 nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 e dá outras providências".
06/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 474/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 735/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 127(cento e vinte e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 53, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 348/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 735/2016.
Recebido o Parecer nº 53, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 735/2016, que conclui pelo PLV nº 29, de 2016.
Recebido o PLV nº 29, de 2016, da Comissão Mista da MPV 735/2016, que Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências..
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Leitura do recebimento do Ofício nº 474/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 735/2016.  (Sessão Não Deliberativa, de Debates, de 6/10/2016 - 14h - 246ª Sessão).
06/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/16 PÁG 136 COL 01.
11/10/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 735 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2016, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 67, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Rejeitada a Emenda n° 67.
Votação do parágrafo 1º-C, do artigo 26 da Lei n° 9427, de 1996, com a redação dada pelo artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão n°29, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD- DTQ 3.
Encaminhou a Votação o Dep. Sergio Souza (PMDB-PR).
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do parágrafo 1º-C, do artigo 26 da Lei 9427, de 1996, com a redação dada pelo artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão n°29, de 2016 - DTQ 5.
Prejudicado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado do parágrafo 1º-C, do artigo 26 da Lei 9427, de 1996, com a redação dada pelo artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão n°29, de 2016 - DTQ 7.
Votação do destaque da bancada do PSD, que solicita preferência para votação do artigo 6º do texto original da Medida Provisória, em substituição ao artigo 17 do Projeto de Lei de Conversão n°29, de 2016 - DTQ 4.
Encaminhou a Votação o Dep. Evandro Roman (PSD-PR).
Rejeitado o destaque de preferência.
Votação da Emenda nº 68, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Junior Marreca (PEN-MA).
Rejeitada a Emenda n° 68.
Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda n° 85 - DTQ 6.
Em votação as Emendas de Redação de n°s 1 a 7.
Aprovadas.
Inadmitida a Emenda de Redação n° 8.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 735-A/2016 - PLV 29/2016).
DCD de 12/10/16 PÁG 25 COL 01.
14/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.568/16/SGM-P.
26/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  518/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
17/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13360/2016. DOU 18/11/16 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 613/16-PE). Razões do veto: DOU 18/11/16 PÁG 09 COL 01.
RETIFICAÇÃO DA MSC 613/16: DOU 23/11/16 PÁG 21 COL 02.
29/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  550/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
01/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of 359-CN, de 1º/8/17, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 13/7/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 29, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 735, de 2016.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 735/2016    Emendas apresentadas
MPV 735/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/10/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 735/2016    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 735/2016 (MPV73516)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 53 MPV73516 => MPV 735/2016 Parecer de Comissão 05/10/2016 Comissão Mista da MPV 735/2016 PARECER nº 53, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 735/2016, sobre a Medida Provisória nº 735, de 2016, que "Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 735/2016 Redação Final 11/10/2016 José Carlos Aleluia Redacao Final
MPV 735/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 348/2016 Mensagem 06/10/2016 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 735/2016, que "Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências".