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PL 2834/1980
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7033/1982
Origem: PLS 187/1979
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - ALOYSIO CHAVES - ARENA/PA 25/04/1980
Ementa
REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 899, O ARTIGO 902 E SEUS PARAGRAFOS, E MODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA 'F' DO INCISO I DO ARTIGO 702, DA ALINEA 'B' DO ARTIGO 894, DA ALINEA 'A' DO ARTIGO 896, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, BEM COMO O ARTIGO NONO DA LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970.
Explicação da Ementa
PARA ELIMINAR DO PROCESSO TRABALHISTA O PREJULGADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/10/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.033, DE 05 10 82. DOFC 06 10 82 PAG 18705 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/1980 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 26 04 80 PAG 2668 COL 01.
25/04/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ E CTLS.
20/05/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP ELQUISSON SOARES. DCN1 31 05 80 PAG 4894 COL 02.
08/10/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ELQUISSON SOARES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 08 11 80 PAG 13940 COL 02.
02/12/1980 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• RELATOR DEP UBALDINO MEIRELLES. DCN1 28 03 81 PAG 1344 COL 01.
20/08/1981 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP UBALDINO MEIRELLES, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJ. DCN1 17 10 81 PAG 11709 COL 02.
01/09/1981 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2834-A/80. DCN1 02 09 81 PAG 8787 COL 02.
13/05/1982 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
13/05/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 14 05 82 PAG 3281 COL 02.
17/05/1982 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CLAUDINO SALES. DCN1 05 06 82 PAG 4465 COL 01.
19/05/1982 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
19/05/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2834-B/80. DCN1 20 05 82 PAG 3567 COL 01. ERRATA: DCN1 04 06 82 PAG 4387 COL 02.
20/05/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF 167/82. DCN1 26 05 82 PAG 3842 COL 01.
23/09/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECEBIDO OF 212/82, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 24 09 82 PAG 7834 COL 02.
05/10/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.033, DE 05 10 82. DOFC 06 10 82 PAG 18705 COL 01.
20/10/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 270/82, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.