Imprimir

PL 2684/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2636/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valtenir Pereira - PSB/MT 19/12/2007
Ementa
Dispõe sobre a competência penal da Justiça do Trabalho.
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988 (Emenda nº 45, de 2004 - Reforma do Judiciário).
Indexação
Competência, Justiça do Trabalho, julgamento, ato ilícito, infração penal, crime, processo trabalhista, relação de emprego, direito de greve, ação sindical, entidades sindicais, aplicação, Código de Processo Penal, Lei dos Juizados Especiais, exceção, Crime contra a  Organização do Trabalho, possibilidade, incidente de deslocamento de competência, Justiça Federal, processo, trabalho escravo, violação, direitos humanos, solicitação, Procurador-Geral da República.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/02/2008 Apense-se à(ao) PL-2636/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 2684/2007 (1)
PL 2377/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).
12/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2636/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/08 PÁG 2023 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 353/2011, pelo Dep. Valtenir Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-353/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-400/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-834/2019.
10/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2377/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2684/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/02/2008 Apense-se à(ao) PL-2636/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 2684/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 353/2011 => PL 1316/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/02/2011 Valtenir Pereira Requer o desarquivamento de proposições