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PL 4185/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3766/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Giovani Cherini - PDT/RS 11/07/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para vedar a possibilidade de previsão contratual de pagamento de impostos, taxas e prêmio de seguro complementar contra fogo pelo locatário do imóvel.
Indexação
Alteração, Lei do Inquilinato, proibição, previsão, contrato, pagamento, seguro, fogo, locatário, imóvel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 2503/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2503/1992 o PL 4185/2012 e, em seguida, apense-o ao PL 3766/2004.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 2503/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2503/1992 o PL 4185/2012 e, em seguida, apense-o ao PL 3766/2004.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4185/2012, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para vedar a possibilidade de previsão contratual de pagamento de impostos, taxas e prêmio de seguro complementar contra fogo pelo locatário do imóvel".
11/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 12/07/12 PÁG 26725 COL 01.
13/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2503/1992.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
13/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 14/08/2012
14/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 171/2015, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Desarquivamento de Projetos de Leis".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-171/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 2503/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2503/1992 o PL 4185/2012 e, em seguida, apense-o ao PL 3766/2004.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4185/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/08/2012 Apense-se à(ao) PL-2503/1992.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 2503/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2503/1992 o PL 4185/2012 e, em seguida, apense-o ao PL 3766/2004.
PL 4185/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 171/2015 => PL 619/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Giovani Cherini Desarquivamento de Projetos de Leis.
REQ 142/2019 => PL 619/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Giovani Cherini Desarquivamwento de Proposições