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PL 5503/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Origem: PLS 126/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Vital do Rêgo - PMDB/PB 03/05/2013
Ementa
Acrescenta art. 39-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de avaliação e certificação da qualidade dos serviços hospitalares.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, avaliação, certificação, qualidade, hospital público, hospital particular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Costa, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 21/06/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1065/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2012, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que "Acrescenta art. 39-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de avaliação e certificação da qualidade dos serviços hospitalares".
03/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5503/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 39-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de avaliação e certificação da qualidade dos serviços hospitalares".
17/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
22/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/5/2013.
22/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
01/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
08/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2013)
06/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA).
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela aprovação.
25/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para revisão do parecer.
20/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA).
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela aprovação, com emenda.
12/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Francisco Floriano (PR-RJ)
18/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA)
10/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2019)
18/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2019 a 18/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
21/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Eduardo Costa  (PTB/PA).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Costa, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5503/2013    Emendas apresentadas
PL 5503/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
17/05/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL 5503/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5503/2013 Parecer do Relator 19/09/2013 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 5503/2013 Parecer do Relator 20/11/2013 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela aprovação, com emenda.
PRL 3 CSSF => PL 5503/2013 Parecer do Relator 21/06/2021 Eduardo Costa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação.