PL 7204/2010 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Ricardo Berzoini - PT/SP e outros | 28/04/2010 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
05/05/2010 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 7204/2010 (2) | |||||||||||||||||||||||
PL 7219/2010; PL 7220/2010 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
28/04/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7204/2010, pelos Deputados Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que: "Acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho". | ||||||||||||||||||||||
05/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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10/05/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/05/10 PÁG 18923 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
11/05/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
13/05/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||
17/05/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2010) | ||||||||||||||||||||||
26/05/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
30/12/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
03/02/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 58/2011, pelo Dep. Pepe Vargas (co-autor), que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 58/2011, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". | ||||||||||||||||||||||
08/02/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 77/2011, pela Dep. Jô Moraes (co-autora), que solicita o desarquivamento de proposições. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 218/2011, pelo Dep. Roberto Santiago (Co-autor), que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
08/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 225/2011, pelo Dep. Ricardo Berzoini, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-58/2011. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-77/2011. | ||||||||||||||||||||||
16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-218/2011. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2011. | ||||||||||||||||||||||
23/03/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||
24/03/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) | ||||||||||||||||||||||
12/04/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
20/05/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
01/06/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Assis Melo e Luciano Castro. | ||||||||||||||||||||||
07/06/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
15/06/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Assis Melo. | ||||||||||||||||||||||
21/03/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS). | ||||||||||||||||||||||
30/05/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5401/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.219, 7.220 e 7.204, todos de 2010". | ||||||||||||||||||||||
29/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ n. 5.401/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.401/2012. Apense-se os Projetos de Lei n. 7.219 e n. 7.220, ambos de 2010, ao Projeto de Lei n. 7.204/2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.” | ||||||||||||||||||||||
04/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CTASP o Memorando nº 153/12 - COPER solicitando apensar os PLs 7219 e 7220/10 ao de nº 7204/10. | ||||||||||||||||||||||
05/07/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), para manisfestar-se sobre os apensados PLs nºs 7.219/10 e 7.220/10. | ||||||||||||||||||||||
15/08/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e dos PLs 7219/10 e 7220/10, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
17/08/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2012) | ||||||||||||||||||||||
04/09/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
19/09/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), para manifestar-se quanto à emenda apresentada a seu substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
31/10/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.219/10 e 7.220/10, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
13/03/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Silvio Costa e Laércio Oliveira. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE). | ||||||||||||||||||||||
20/03/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Luciano Castro, Policarpo e Gorete Pereira | ||||||||||||||||||||||
22/03/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), a pedido. | ||||||||||||||||||||||
21/02/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
02/04/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE) | ||||||||||||||||||||||
11/06/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste e dos PLs nºs 7.219/2010 e 7.220/2010, apensados. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
02/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 7/2015, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Solicita desarquivamento dos Projetos de sua autoria". | ||||||||||||||||||||||
04/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-7/2015. | ||||||||||||||||||||||
02/09/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado, contra o voto do Deputado Lucas Vergilio. | ||||||||||||||||||||||
21/10/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura do Parecer pelo Deputado Laercio Oliveira. Discustiram a matéria os Deputados Pepe Vargas, Laercio Oliveira e Lucas Vergilio. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, "ex-officio". | ||||||||||||||||||||||
11/11/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
12/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
12/11/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-7219/2010, PL-7220/2010 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
17/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD 18/11/15 PAG 370 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
04/07/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Manato (SD-ES) | ||||||||||||||||||||||
05/07/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2017) | ||||||||||||||||||||||
12/07/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
23/11/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Carlos Manato (SD-ES), pela rejeição deste, do PL 7219/2010, e do PL 7220/2010, apensados. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Manato, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
10/01/2020 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||