PL 5067/2016 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | ||||||||||||||||||||||||||
PLS 741/2015 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Antonio Anastasia - PSDB/MG | 26/04/2016 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
18/10/2016 | Deferido o Requerimento n. 5.279/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 5.279/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.513/2016 ao Projeto de Lei n. 5.067/2016, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.067/2016: À CMADS, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Matéria sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.] | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
10/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3816/2015, PL-3931/2015, PL-4286/2016, PL-3707/2015, PL-5513/2016, PL-6370/2016, PL-358/2019, PL-384/2019, PL-966/2019, PL-3667/2019, PL-5170/2019, PL-6007/2019, PL-4655/2020, PL-3909/2021, PL-1296/2022, PL-2566/2022, PL-3199/2023 apensadas. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 5067/2016 (17) | ||||||||||||||||||||||||||
PL 3707/2015 (14), PL 3816/2015 (2), PL 966/2019, PL 4655/2020, PL 3931/2015 (4), PL 384/2019 (1), PL 5170/2019, PL 1296/2022, PL 3199/2023, PL 4286/2016 (1), PL 358/2019, PL 6370/2016 (2), PL 3667/2019, PL 2566/2022, PL 3909/2021; PL 5513/2016; PL 6007/2019 (Nº Anterior: PLS 29/2018) | ||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (26) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | 29/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação deste, do PL 3816/2015, do PL 3931/2015, do PL 4286/2016, do PL 6370/2016, do PL 3707/2015, e do PL 5513/2016, apensados, na forma do substitutivo substitutivo. 13/06/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 13/07/2023 - Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.607/2016, dos PL's nºs 3.931/2015, 6.370/2016, 3.909/2021, 384/2019, 1,296/2022, 3.707/2015, 5.513/2016, 3.667/2019, 2.566/2022, e 5.170/2019, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 6.007/2019 (Nº Anterior: PLS 29/2018), 3.816/2015, 4.286/2016, 966/2019, e 358/2019, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.655/2020, apensado. 09/08/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
26/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido Ofício nº 495/2016, do Senado Federal, que comunica que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 741, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que "Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que 'cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente', para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que 'dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente', para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada". | |||||||||||||||||||||||||
26/04/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5067/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada". | |||||||||||||||||||||||||
03/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-3707/2015 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3707/2015. | |||||||||||||||||||||||||
04/05/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-3816/2015, PL-3931/2015, PL-4286/2016, PL-3707/2015 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
04/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/16 PÁG 459 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
18/05/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO) | |||||||||||||||||||||||||
24/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Em razão da apensação do PL 4286/2016, de autoria de Comissão Externa, ao PL 3707/2015, a este apensado, a matéria passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário, conforme art. 24, II, ‘d’, do RICD. | |||||||||||||||||||||||||
24/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | À CMADS o Memorando nº 152/16 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho. | |||||||||||||||||||||||||
05/10/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5279/2016, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer a apensação do PL 5513/2016 ao PL 5067/2016". | |||||||||||||||||||||||||
05/10/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
18/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5513/2016. | |||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 5.279/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 5.279/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.513/2016 ao Projeto de Lei n. 5.067/2016, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.067/2016: À CMADS, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Matéria sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.] | |||||||||||||||||||||||||
25/10/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | À CMADS o Mem. nº 269/16 - COPER, solicitando apensação do PL nº 5.513/16 e encaminhando etiqueta com novo despacho. | |||||||||||||||||||||||||
03/11/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG) | |||||||||||||||||||||||||
21/02/2017 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
17/04/2017 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA) | |||||||||||||||||||||||||
29/05/2018 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação deste, do PL 3816/2015, do PL 3931/2015, do PL 4286/2016, do PL 6370/2016, do PL 3707/2015, e do PL 5513/2016, apensados, na forma do substitutivo substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
01/08/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 02/08/18 PÁG 318 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
08/03/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3816/2015, PL-3931/2015, PL-4286/2016, PL-3707/2015, PL-5513/2016, PL-6370/2016, PL-358/2019, PL-384/2019 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
28/03/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) | |||||||||||||||||||||||||
02/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6007/2019. | |||||||||||||||||||||||||
10/03/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | |||||||||||||||||||||||||
12/03/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
04/05/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG) | |||||||||||||||||||||||||
13/07/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.607/2016, dos PL's nºs 3.931/2015, 6.370/2016, 3.909/2021, 384/2019, 1,296/2022, 3.707/2015, 5.513/2016, 3.667/2019, 2.566/2022, e 5.170/2019, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 6.007/2019 (Nº Anterior: PLS 29/2018), 3.816/2015, 4.286/2016, 966/2019, e 358/2019, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.655/2020, apensado. | |||||||||||||||||||||||||
27/07/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Informativo CONOF | |||||||||||||||||||||||||
09/08/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Relator | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
10/08/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
10/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3816/2015, PL-3931/2015, PL-4286/2016, PL-3707/2015, PL-5513/2016, PL-6370/2016, PL-358/2019, PL-384/2019, PL-966/2019, PL-3667/2019, PL-5170/2019, PL-6007/2019, PL-4655/2020, PL-3909/2021, PL-1296/2022, PL-2566/2022, PL-3199/2023 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
10/08/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 11/08/2023, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||