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PL 1559/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1547/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romero Rodrigues - PSDB/PB 09/06/2011
Ementa
Acresce parágrafo ao art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Estabelece a pena de reclusão de quatro a nove anos quando o furto for de moedas e dinheiro de caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento de instituições financeiras.
Indexação
Alteração, Código Penal, pena de reclusão, furto, moeda, dinheiro, caixa eletrônico, terminal, bancos, instituições financeiras.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2011 Apense-se à(ao) PL-1547/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1559/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Acresce parágrafo ao art. 155 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
09/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 10/06/11 PAG 29731 COL 02.
20/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1547/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
20/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 21/06/2011
21/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
23/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1547/2011
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1559/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/06/2011 Apense-se à(ao) PL-1547/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária