PL 6793/2006

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11464/2007

Origem:

AV 270/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

23/03/2006

Ementa

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Estabelece que os condenados por crime hediondo cumprirão a pena inicialmente em regime fechado, concedendo o benefício da progressão de regime prisional, mediante o cumprimento de 1/3 (um terço ) da pena, tornando mais rígido o benefício da progressão. Pacote sobre Segurança Pública.

Indexação

Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, obrigatoriedade, condenado, crime hediondo, início, regime penitenciário, regime fechado, aumento, prazo, cumprimento, pena privativa de liberdade, benefício, progressão, pena, prisão temporária, réu primário, condenado reincidente, liberdade provisória, atendimento, princípio constitucional, individualização, pena, penalidade, preso, proibição, fiança.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

26/04/2006

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD)
Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: prioridade.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/02/2007

Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.793-B/06).
DCD de 15 02 07 PÁG 4679 COL 02.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11464/2007. DOU 29 03 07 PÁG 01 COL 01. (Edição Extra).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6793/2006, que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal."

29/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

30/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/06 PÁG 16203 COL 02.

30/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

04/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

05/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n° 3845/06, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que requer a redistribuição do PL n° 6.793/06, no sentido de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

26/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3845/06, no sentido de rever o despacho anteriormente aposto ao PL nº 6793/2006, para o fim de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. DCD 27 04 06 PAG 21345 COL 02.

•

16/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

16/05/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)

08/06/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

21/06/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.

28/06/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/07/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o Parecer

13/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

03/08/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

01/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

12/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.

13/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.

19/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

21/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fleury

05/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/02/07, PÁG 3281 COL 01, Letra A.

14/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 291/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros, que "requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL nº 6.793-A, de 2006."

•

Aprovado requerimento n. 291/2007 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL nº 6.793-A, de 2006.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 291/2007 => PL 6793/2006.

14/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 14 02 07 PÁG 4500 COL 02.

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

14/02/2007

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:01)

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas 10 Emendas de Plenário.

14/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 20:01 Sessão -

•

Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das emendas apresentadas, com Substitutivo.

14/02/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 20:

•

Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das emendas apresentadas.

14/02/2007

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1 e o Projeto de Lei nº 6.793, de 2006, na forma do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Em conseqüência, ficam prejudicadas as Emendas de Plenário de nºs 2 a 10.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.793-B/06).
DCD de 15 02 07 PÁG 4679 COL 02.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 26/07/PS-GSE.

16/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 406/07 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11464/2007. DOU 29 03 07 PÁG 01 COL 01. (Edição Extra).

11/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 556/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.464, de 28/03/07.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6793/2006 Emendas apresentadas

PL 6793/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/03/2006

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

26/04/2006

PL 6793/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6793/2006

Parecer do Relator

01/12/2006

Luiz Eduardo Greenhalgh

PAR 1 CCJC => PL 6793/2006

Parecer de Comissão

21/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fleury.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PEP 1 CCJC => PL 6793/2006

Parecer às Emendas de Plenário

14/02/2007

José Eduardo Cardozo

SBT 1 CCJC => PL 6793/2006

Substitutivo

14/02/2007

José Eduardo Cardozo

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 6793/2006

Parecer do Relator

08/06/2006

Luiz Antonio Fleury

Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

PAR 1 CSPCCO => PL 6793/2006

Parecer de Comissão

11/07/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CSPCCO => PL 6793/2006

Substitutivo

11/07/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e ao art. 83 do Código Penal.

PEP 1 CSPCCO => PL 6793/2006

Parecer às Emendas de Plenário

14/02/2007

João Campos

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 6793/2006

Redação Final

14/02/2007

José Eduardo Cardozo

Redacao Final

PL 6793/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 172/2006 => PL 6793/2006

Mensagem

23/03/2006

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal".

REQ 3845/2006 => PL 6793/2006

Requerimento de Redistribuição

05/04/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.793, de 2006, de autoria do Poder Executivo, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

REQ 291/2007 => PL 6793/2006

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

14/02/2007

Arnaldo Faria de Sá

Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL nº 6.793-A, de 2006.