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PL 1771/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 21/08/2003
Ementa
Dispõe sobre a regularização e anistia à emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento e desacordo com a legislação vigente.
Indexação
Autorização, funcionamento, emissora, rádio, radiodifusão comunitária, descumprimento, legislação, anistia, pessoa física, responsável, empresa, crime, Lei Geral das Telecomunicações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/08/2003 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
28/08/2003 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
05/09/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
08/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 09 03 PÁG 44655 COL 01.
18/09/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro
19/09/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/09/2003
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1976/2003.
22/09/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apensação do PL-1976/2003 a esta, que determina a mudança da forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.
26/09/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1976/2003, apensado.
04/05/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA)
06/09/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 1976/2003, apensado, com substitutivo.
07/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista ao Deputado Julio Semeghini.
12/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo de Vista Encerrado
30/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4024/2006, pelo Dep. Pompeo de Mattos, que solicita a retirada da  proposição de sua autoria.
16/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento de retirada, REQ 4024/2006, nos termos do artigo 114, VII, do RICD.
DCD de 21/06/06 PÁG 31110 COL 02.
27/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1771/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/08/2003 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
PL 1771/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 1771/2003 Parecer do Relator 06/09/2005 Walter Pinheiro Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 1976/2003, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 1771/2003 Substitutivo 06/09/2005 Walter Pinheiro
PL 1771/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4024/2006 => PL 1771/2003 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 30/05/2006 Pompeo de Mattos Requer, em conformidade com o art. 104, do Regimento Interno,  a retirada do Projeto de Lei nº 1771/2003, de minha autoria.