PL 1952/2007

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Envio ao Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

05/09/2007

Ementa

Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Tipifica as transgressões disciplinares e suas sanções, institui a transação administrativa disciplinar para as infrações de natureza leve ou média.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/07/2009

NOVO DESPAHO: CTASP, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (33)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (11)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

19/03/2024 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.

Tramitação

Data

Andamento

05/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

•

Apresentação da MSC 620/2007, do Poder Executivo, que " Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências"

10/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/07 PÁG 45550 COL 02.

12/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

13/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)

17/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2007)

03/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa

•

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação.

08/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE)

29/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury

•

Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação.

11/06/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

17/06/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

17/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/06/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

23/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 24/06/08, PÁG 28699 COL 02, Letra A.

02/07/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

03/07/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008)

17/07/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/11/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. João Campos

•

Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação.

02/12/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o Parecer.

04/12/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 345/2008-CSPCCO.

04/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

09/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)

10/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2008)

15/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 16/12/08, PÁG 59386 COL 01, Letra B.

10/02/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

23/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 92/2009 CCJC, pelo Dep. Magela e outros, que "requer a realização de Audiência Pública, na CCJC, para debater o Projeto de Lei nº 1.952 de 2007, que "institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências", com as presenças de representantes das respectivas Instituições Policiais, Sindicatos e Associações."

07/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovado requerimento n. 92/2009 dos Srs. Magela e Laerte Bessa que requer a realização de Audiência Pública, na CCJC, para debater o Projeto de Lei nº 1.952 de 2007, que "institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências", com as presenças de representantes das respectivas Instituições Policiais, Sindicatos e Associações.

13/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 100/2009 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 1.952/2007, nele incluindo determinação para a análise de mérito também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação."

25/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5095/2009, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "solicita à Mesa, revisão de despacho exarado no Projeto de Lei nº 1.952/2007, para nele incluir determinação à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no sentido de que o analise também quanto ao mérito."

06/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5095/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Revejo o despacho inicial aposto ao PL 1952/07, para incluir a análise de mérito pela CCJC. NOVO DESPAHO: CTASP, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 07/07/09 PÁG 33697 COL 01.

•

08/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 124/09 à CCJC, solicitando a afixação a este de etiqueta com novo despacho.

23/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

23/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)

24/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011)

07/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 30/2011, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 1.952-B, de 2007, que Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências".

08/01/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

18/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 10 emendas.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão

09/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)

10/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/07/2019)

17/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão

03/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)

04/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/08/2023)

16/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

17/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, de 2018, apresentadas nesta Comissão.

24/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/10/2023)

01/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

07/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Kim Kataguiri.

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques , em razão da ausência do autor.

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Vista ao Deputado Gilson Marques.

09/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

21/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto.

•

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto.

•

Encaminharam a votação os Deputados Chris Tonietto e Gervásio Maia.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.

•

Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Kim Kataguiri, Vice-líder do Bloco União/PP/Federação PSDB-Cidadania/PDT/PSB/Avante/Solidariedade/Patriota, e do Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta

•

Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Kim Kataguiri, Vice-Líder do Bloco União/PP/Federação PSDB-Cidadania/PDT/PSB/Avante/Solidariedade/Patriota, e do Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).

•

Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação de autoria do Deputado Kim Kataguiri, Vice-líder do Bloco União/PP/Federação PSDB-Cidadania/PDT/PSB/Avante/Solidariedade/Patriota, pela ausência do autor.

•

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.

•

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Chris Tonietto.

•

Encaminhou a votação o Deputado Gilson Marques.

•

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria. Resultado: 7 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.

•

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Chris Tonietto, Vice-líder do PL.

•

Votação Nominal, de ofício, do Parecer, ressalvados os Destaques.

•

Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Chris Tonietto.

•

Aprovado o Parecer, ressalvados os Destaques, com o seguinte resultado: 34 votos "Sim". Quórum de votação: 34 votos.

•

Votação Nominal, de ofício, para votação em separado da expressão "gênero ou orientação sexual" contida no inciso V do art. 12 do Substitutivo do Relator ao PL 1.952, de 2007.

•

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Destaque nº 2, da Bancada do PL, de autoria da Deputada Chris Tonietto para votação em separado da expressão "gênero ou orientação sexual" contida no inciso V do art. 12 do Substitutivo do Relator ao PL 1.952, de 2007.

•

Encaminharam a votação os Deputados Gervásio Maia e Chris Tonietto.

•

Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator Resultado: 16 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.

•

Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Destaque nº 1, da Bancada do PL, de autoria da Deputada Chris Tonietto, para votação em separado da expressão "gênero ou orientação sexual" contida no inciso IV do art. 15 do Substitutivo do Relator ao PL 1.952, de 2007.

•

Votação em separado da expressão "gênero ou orientação sexual" contida no inciso IV do art. 15 do Substitutivo do Relator ao PL 1.952, de 2007, objeto do Destaque nº 1, da bancada do PL.

•

Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

•

Votação em separado da expressão "ou contra o estado democrático de direito" contida no inciso XIV do art. 15 do Substitutivo do Relator ao PL 1.952, de 2007, com vistas à sua supressão. Apresentado à(ao) PL 1952/2007, que "Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.", objeto do Destaque nº 3, da bancada do PL.

•

Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

22/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRR n. 1 CCJC (Parecer Reformulado), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB).

•

Parecer Reformulado, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, de 2018, apresentadas nesta Comissão.

27/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2023, Letra C.

28/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/11/2023)

06/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/12/2023 23:52:00. Não foram apresentados recursos.

07/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 284/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

07/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

13/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)

•

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB).

19/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.