|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 7571/2014 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Apensado ao PL 9862/2018 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Marco Maia - PT/RS |
15/05/2014 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Permite o exercício da advocacia por policial, exceto na área criminal. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, definição, área, exercício profissional, advocacia, policial, revogação, impedimento. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 4529/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4529/1998 o PL 7571/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 9862/2018. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4529/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4529/1998 o PL 7571/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 9862/2018. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
15/05/2014 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 7571/2014, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Altera a Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
O Congresso Nacional decreta:
Artigo 1º. Esta Lei altera a Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 2º. O art. 30 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, será acrescido do inciso III, que terá a seguinte redação:
"III - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza, tão somente quanto advocacia criminal."
Art. 3º. Revoga-se o inciso V, do art. 28, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
". |
|
|
|
|
|
27/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se à(ao) PL-4529/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se à(ao) PL-4529/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
29/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/14 PÁG 135 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
05/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
03/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-685/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devido ao arquivamento do PL 4529/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4529/1998 o PL 7571/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 9862/2018. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 7571/2014 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
27/05/2014 |
Apense-se à(ao) PL-4529/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
27/05/2014 |
Apense-se à(ao) PL-4529/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 4529/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4529/1998 o PL 7571/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 9862/2018. |
|
|
|
|