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PL 749/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 377/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cezinha de Madureira - PSD/SP 13/02/2019
Ementa
Determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips.
Indexação
Obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, implantação, manutenção, adquirente, telefone celular, chip, finalidade, controle, utilização indevida, criminoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2019 Apense-se à(ao) PL-377/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-377/2007
Apensados
Apensados ao PL 749/2019 (2)
PL 3027/2020 (1), PL 4716/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 749/2019, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), que: "Determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips".
11/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-377/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/03/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
12/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/19 PÁG 413.
03/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3027/2020.
23/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-377/2007
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 749/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2019 Apense-se à(ao) PL-377/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)