PL 3279/2008 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Vic Pires Franco - DEM/PA | 17/04/2008 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a instalarem em suas áreas comuns sistemas de monitoramento e gravação de imagens. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
29/04/2008 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
||||||||||||||||||||||
Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 3279/2008 (1) | |||||||||||||||||||||||
PL 3604/2008 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
17/04/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vic Pires Franco (DEM-PA). | ||||||||||||||||||||||
29/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
30/04/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/08 PÁG 18602 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
30/04/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||
08/05/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG) | ||||||||||||||||||||||
02/07/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3604/2008. | ||||||||||||||||||||||
19/11/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela rejeição deste e do PL 3.604/08, apensado. | ||||||||||||||||||||||
02/12/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Edmar Moreira. | ||||||||||||||||||||||
03/12/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos. | ||||||||||||||||||||||
17/12/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado William Woo | ||||||||||||||||||||||
15/04/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Major Fábio. | ||||||||||||||||||||||
22/04/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o parecer. | ||||||||||||||||||||||
06/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3604/2008 apensada. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP) | ||||||||||||||||||||||
01/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3.604/2008, apensado. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
02/02/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||