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PL 8822/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Alves - PRB/SP 09/10/2017
Ementa
Institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas.
Indexação
Criação, Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública (Pronasp), regulamentação, incentivo fiscal, doação, pessoa física, pessoa jurídica, complementação, captação, recursos, destinação, Órgão de segurança pública, implementação, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/10/2017 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer.
19/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 8822/2017 (5)
PL 5113/2019; PL 5900/2019 (1), PL 60/2020; PL 5076/2020; PL 1332/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 07/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.


03/07/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
09/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8822/2017, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas".
20/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 124 COL 01.
23/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
26/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
08/11/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Requerimento n. 275/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8822/2017, Institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas".
29/11/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado requerimento n. 275/2017 do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8822/2017, Institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas.
20/06/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 154/2019, pela Deputadoa Roberto Alves PRB, que:"Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria apresentada na legislatura 55º".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2019.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-674/2019.
27/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
07/05/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.
22/05/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta, ante a ausência do relator.
18/06/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta, ante a ausência  momentânea do Relator.
26/06/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta por solicitação do relator.
03/07/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
O parecer foi lido pelo relator.
Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Aprovado o Parecer.
04/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
05/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 06/07/19 PÁG 338, Letra A.
22/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Vinicius Farah (MDB-RJ)
23/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5113/2019.
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5900/2019.
23/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5076/2020.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
O Relator, Dep. Vinicius Farah, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1332/2021.
15/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA)
16/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
A Relatora, Dep. Tia Eron, deixou de ser membro da Comissão
19/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA)
27/04/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Tia Eron, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
19/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8822/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/10/2017 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8822/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CSPCCO => PL 8822/2017 Parecer do Relator 07/05/2019 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 8822/2017 Parecer de Comissão 03/07/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.
PL 8822/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 275/2017 CSPCCO => PL 8822/2017 Requerimento 08/11/2017 Lincoln Portela Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8822/2017, Institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 154/2019 => PL 877/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Roberto Alves Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria apresentada na legislatura 55º