PL 62/2003 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP | 18/02/2003 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Anula a cláusula contratual que inclui automaticamente o consumidor como sócio de qualquer sociedade comercial ou em sociedade em conta de participação. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
07/05/2008 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
07/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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25/03/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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27/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 13/03/2009 - Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), favorável às emendas nºs 1/08 e 2/08, do Senado federal, ao PL nº 62/2003. 25/03/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 26/05/2009 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. 27/04/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
18/02/2003 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). | |||||||||||||||||||||||
11/03/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). |
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01/04/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDCMAM. | |||||||||||||||||||||||
02/04/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | |||||||||||||||||||||||
02/04/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 28 03 03 PÁG 10472 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
09/04/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
10/04/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ricardo Izar | |||||||||||||||||||||||
25/06/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator peloDep. Ricardo Izar | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
06/08/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||
22/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | |||||||||||||||||||||||
26/08/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 27/08/03 PAG 40439 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
06/11/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães | |||||||||||||||||||||||
07/11/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003 | |||||||||||||||||||||||
17/11/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
05/05/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. | |||||||||||||||||||||||
01/06/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. | |||||||||||||||||||||||
07/06/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de vista encerrado. | |||||||||||||||||||||||
24/08/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||
21/09/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/09/04, Pág 40681 Col 02, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
25/10/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Recurso a partir de 26/10/2004 DCD 26/10/04, Pag 46030 Col 02. |
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03/11/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo para Recurso. | |||||||||||||||||||||||
04/11/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 2341/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||||
09/12/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo | |||||||||||||||||||||||
14/12/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final por Unanimidade | |||||||||||||||||||||||
28/01/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/09/05. | |||||||||||||||||||||||
28/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
20/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01 |
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21/02/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 91/08 (SF) comunicando a aprovação, em revisão e com emendas, da matéria e o envio à sanção. DCD de 23/04/08 PÁG 16492 COL 01. |
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21/02/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado. | |||||||||||||||||||||||
06/05/2008 | Senado Federal (SF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado. | |||||||||||||||||||||||
07/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
08/05/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/05/2008, PÁG 19848 COL 02, Letra D. | |||||||||||||||||||||||
12/05/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | |||||||||||||||||||||||
13/05/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE) | |||||||||||||||||||||||
13/03/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Ana Arraes | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), favorável às emendas nºs 1/08 e 2/08, do Senado federal, ao PL nº 62/2003. | |||||||||||||||||||||||
25/03/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
31/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
08/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) | |||||||||||||||||||||||
26/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. | |||||||||||||||||||||||
27/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
28/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
03/05/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04/05/11 PÁG 21427 COL 02, Letra E. | |||||||||||||||||||||||
18/04/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6282/2017, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 62/2003". | |||||||||||||||||||||||