PL 1272/2011 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 270/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Maria do Carmo Alves - DEM/SE | 06/05/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
10/06/2011 | Atualização do despacho no PL n. 1272/2011: Às Comissões de Turismo e Desporto, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
24/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício nº 414/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
06/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 587/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2007, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, constante dos autógrafos em anexo, que "Toma obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares." | ||||||||||||||||||||||||
06/05/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1272/2011, pelo Senado Federal, que: "Torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares". | ||||||||||||||||||||||||
06/05/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 07/05/11 PAG 22149 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
23/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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23/05/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/11 PÁG 25393 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
24/05/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||
24/05/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||
26/05/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1917/2011, pela Comissão de Turismo e Desporto, que: "Solicita a revisão de despacho do Projeto de Lei 1.272/2011". | ||||||||||||||||||||||||
10/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 1917/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido de revisão do despacho inicial, para nele incluir, nos termos do art. 141 do RICD, a Comissão de Turismo e Desporto - CTD. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do despacho no PL n. 1272/2011: Às Comissões de Turismo e Desporto, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)].". | ||||||||||||||||||||||||
• | Atualização do despacho no PL n. 1272/2011: Às Comissões de Turismo e Desporto, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). | ||||||||||||||||||||||||
10/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 11/06/2011 | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 238/2011 à CSSF solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||
16/06/2011 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTD. | ||||||||||||||||||||||||
21/06/2011 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP) | ||||||||||||||||||||||||
22/06/2011 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2011) | ||||||||||||||||||||||||
06/07/2011 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
22/11/2011 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||||
23/11/2011 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
24/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
24/11/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CSSF. | ||||||||||||||||||||||||
01/12/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 02/12/11 PÁG 65159 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
12/04/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG) | ||||||||||||||||||||||||
16/04/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012) | ||||||||||||||||||||||||
26/04/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
21/03/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CTD. | ||||||||||||||||||||||||
20/08/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8390/2013, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 1272/2011, a fim de que o mesmo tramite pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio". | ||||||||||||||||||||||||
18/09/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
18/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 8.390/2013, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.390/2013, porque a matéria versada na proposição não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||||
23/09/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
23/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
26/09/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/9/2013, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
01/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) | ||||||||||||||||||||||||
03/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2013) | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8761/2013, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 1.272, de 2011, que "Torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares", para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". | ||||||||||||||||||||||||
17/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
26/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 8.761/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.761/2013, porque a matéria versada na proposição não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) | ||||||||||||||||||||||||
03/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||
09/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) | ||||||||||||||||||||||||
10/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/07/2019) | ||||||||||||||||||||||||
17/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
06/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Turismo e Desporto. | ||||||||||||||||||||||||
03/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
03/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
07/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 08/10/19 PÁG 1364, Letra C. | ||||||||||||||||||||||||
08/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 09/10/2019). | ||||||||||||||||||||||||
17/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2019 12:50:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). | ||||||||||||||||||||||||
24/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 414/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
28/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||