PL 4212/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 101/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Emilia Fernandes - PTB/RS

09/03/2001

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes.

Indexação

Obrigatoriedade, hospital, consultório médico, manutenção, registo, consulta, ficha médica, paciente, prontuário, exame médico, laudo médico, fixação, prazo, acesso, responsável, família, doente, identificação, médico, prescrição médica, receituário, prognóstico, tratamento médico, criança, pais, responsável, proibição, negação, informação, tipicidade, crime, penalidade, agravação penal, servidor público civil, infração, ética, julgamento, conselho regional, categoria profissional. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, hospital, assistência, médica, prazo, manutenção, prontuário, ficha médica, registro, nascimento, parto, informação, parturiente, mulher, pais, criança, redução, penalidade, crime culposo, agravação penal, servidor público civil.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/03/2001

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado em face da aprovação do PL 10.107/2018, apensado ao PL 4.212/2001, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 – 9h31 – 255ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 4212/2001 (8)

PL 2608/2000 (3), PL 2236/2007 (2), PL 5078/2013, PL 2248/2015; PL 4580/2004; PL 3398/2008; PL 4825/2012; PL 5702/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Emilia Fernandes

29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

•

Apense-se a esta o PL-2608/2000.

15/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial.
DCD 30 03 01 PÁG 09558 COL 01.

25/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebido pela CSSF

03/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator: Dep. Ursicino Queiroz

18/10/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/02/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia

10/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Geraldo Resende

12/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2608/2000, apensado.

26/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

27/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2608/2000 apensada.

16/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4580/2004.

09/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)

14/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 174/2005 CCJC, pelo Dep. Dr. Rosinha

23/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)

30/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 196/2005 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

07/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2608/2000 e do PL 4580/2004, apensados, com emendas.

29/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)

10/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2608/2000, com emendas, e do PL 4580/2004, apensados, e, no mérito, pela rejeição de ambos.

18/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Fernando Coruja.

24/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

30/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/06/06 PÁG 28537 COL 02, Letra A.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01.

26/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3398/2008.

13/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5314/2009, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.212, de 2001, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes".

22/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 6253/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.212, de 2001, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes'".

28/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1485/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.212, de 2001, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes".".
DCD do dia 29/04/11 PAG 20410 COL 02.

27/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4825/2012.

01/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5702/2016.

07/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10107/2018.

27/11/2018

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 10107/2018, por ter sido aprovado o REQ 9276/2018 => PL 10107/2018 que está apensado ao primeiro.

05/12/2018

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Votação do destaque da bancada do MDB, que solicita preferência para votação do PL 10.107/2018, apensado, preferencialmente ao PL 4.212/2001- DTQ 1.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS).

•

Aprovada a preferência.

•

Aprovado o Projeto de Lei 10.107, de 2018.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial, das demais apensadas e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do caput do art. 6º do PL 10.107/2018 e, por dependência, dos §§ 2º, 3º e 4º, transformando o § 1º em caput, art. 6º e o §5º em parágrafo único - DTQ 2.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 3.

•

Votação da Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS).

•

A Matéria vai à Sanção (PL 10.107-A/2018).

05/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 10.107/2018, apensado, em face de sua aprovação em Plenário, do PL 4.212/2001, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 - 9h31 - 255ª Sessão).

•

Arquivado em face da aprovação do PL 10.107/2018, apensado ao PL 4.212/2001, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 – 9h31 – 255ª Sessão).

06/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos do PL 10107/18 (apensado) à Seção de Autógrafos.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4212/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/03/2001

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

PL 4212/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4212/2001

Parecer do Relator

10/05/2006

Colbert Martins

PAR 1 CCJC => PL 4212/2001

Parecer de Comissão

30/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2608/2000, com emendas, e do PL 4580/2004, apensados, e, no mérito, pela rejeição de ambos.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 4212/2001

Parecer do Relator

12/11/2003

Geraldo Resende

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2608/2000, apensado.

PAR 1 CSSF => PL 4212/2001

Parecer de Comissão

26/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2608/2000, apensado.

PL 4212/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 174/2005 CCJC => PL 4212/2001

Requerimento

14/06/2005

Dr. Rosinha

Requer seja devolvido o PL nº 4212/01 à Presidência da Casa para que a matéria seja reenviada à CSSF, a fim de se colher o juízo desse Colegiado sobre o PL nº 4580/04, que constitui um segundo procedimento apenso.

REQ 196/2005 CCJC => PL 4212/2001

Requerimento

30/08/2005

Colbert Martins

Requer seja devolvido o Projeto de Lei n° 4.212, de 2001, à Presidência da Casa para que a matéria seja reenviada à Comissão de Seguridade Social e Família, a fim de se colher o juízo desse Colegiado sobre o Projeto de Lei nº 4.580, de 2004, que constitui um segundo procedimento apenso.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5314/2009 => PL 4212/2001

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

13/08/2009

Vital do Rêgo Filho

Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.212, de 2001, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes".

REQ 6253/2010 => PL 4212/2001

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

22/02/2010

Vital do Rêgo Filho

Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.212, de 2001, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes".

REQ 1485/2011 => PL 4212/2001

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

28/04/2011

Nilda Gondim

Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.212, de 2001, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes".