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REC 59/1996
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Temer - PT/RJ 17/01/1996
Ementa
Recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem levantada acerca da definição da expressão "interesse individual", no artigo 180, parágrafo 6º, do Regimento Interno. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/01/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 20 01 96 PAG 2023 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/01/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP MILTON TEMER.
17/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A DOUTA CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, PARAGRAFO OITAVO,
DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
17/01/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 20 01 96 PAG 2023 COL 01.
29/03/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
DCD 26 04 96 PAG 11460 COL 01.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
28/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NELSON OTOCH.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
22/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pelo não provimento.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 388 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 59/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => REC 59/1996 Parecer do Relator 22/08/2000 Parecer do relator pelo não provimento.