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PL 3462/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andre Moura - PSC/SE 15/03/2012
Ementa
Altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Obriga as torcidas organizadas a recadastrarem seus integrantes nos meses de janeiro e agosto.
Indexação
Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, obrigatoriedade, recadastramento, membros, torcida organizada, janeiro, agosto, penalidade, impedimento, utilização, faixa, instrumento musical, comemoração, jogo, estádio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2014 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;  do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3462/2012 (4)
PL 3703/2012 (3), PL 7993/2014, PL 7996/2014, PL 8081/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3462/2012, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Altera a Lei 1.0671/2003 - Estatuto do Torcedor".
15/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 16/03/12 PÁG 7125 COL 01.
02/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012
13/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/04/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pel a CSPCCO.
19/04/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
20/04/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2012)
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3703/2012.
08/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Requerimento n. 159/2012, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Solicita realização de Audiência Pública para discutir os Projetos de Lei n° 7195 de 2010, de autoria do deputado Jefferson Campos, e n° 3462 de 2012, do deputado André Moura, que dispõem sobre o Estatuto do Torcedor e dão outras providências, dentre elas o estabelecimento de limite de horário para início das partidas noturnas de futebol".
27/06/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Aprovado requerimento do Sr. Efraim Filho que solicita realização de Audiência Pública para discutir os Projetos de Lei n° 7195 de 2010, de autoria do deputado Jefferson Campos, e n° 3462 de 2012, do deputado André Moura, que dispõem sobre o Estatuto do Torcedor e dão outras providências, dentre elas o estabelecimento de limite de horário para início das partidas noturnas de futebol.
16/04/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste e do PL 3.703/2012, apensado, com substitutivo.
17/04/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2013)
07/05/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/06/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista conjunta aos Deputados Otavio Leite e Ricardo Berzoini.
19/06/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
14/08/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta a requerimento do relator.
13/11/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), a pedido.
18/12/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
10/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados de nº  54, de 19 de fevereiro de 2014, que "Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências", criando a Comissão de Turismo e a Comissão do Esporte, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei de nºs 50/2007, 1429/2007, 4614/2009, 6871/2010, 7722/2010, 513/2011, 598/2011, 982/2011, 1548/2011, 1702/2011, 2112/2011, 2452/2011, 2648/2011, 3037/2011, 3121/2012, 3462/2012, 3783/2012. 3789/2012, 4075/2012, 4464/2012, 4680/2012, 4743/2012, 5307/2013, 5435/2013, 5593/2013, 6081/2013, 6204/2013, 6260/2013, 6400/2013, 6451/2013, 6537/2013, 6628/2013, 6683/2013, 6700/2013, 6910/2013 e 7063/2014, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão do Esporte, em substituição à Comissão de Turismo e Desporto, extinta pela mesma Resolução.
Publique-se.
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;  do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
11/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CE o Memorando nº 19/14 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
19/03/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
14/05/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator, com anuência do Plenário.
28/05/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta, em face da ausência do relator.
16/10/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir parecer aos PLs nºs 7.993/2014 e 7.996/2014, apensados.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PAG 33 COL 01 Suplemento.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-104/2015.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2015.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2015.
29/04/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.703/2012, 7.993/2014, 7.996/2014 e 8.081/2014, apensados, com substitutivo.
13/05/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Efraim Filho
13/05/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste e dos PLs 3.703/2012, 7.993/2014, 7.996/2014 e 8.081/2014, apensados, com substitutivo.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
14/05/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pela CESPO, com as proposições PL-3703/2012, PL-7993/2014, PL-7996/2014, PL-8081/2014 apensadas.
14/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 262 COL 01, Letra A.
19/05/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)
01/06/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)
04/11/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo 3 da CSPCCO, do PL 3703/2012, do PL 7993/2014, do PL 7996/2014, e do PL 8081/2014, apensados, com a subemenda de redação do relator.
11/11/2015 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
11/05/2016 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
08/06/2016 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
06/09/2016 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP)
24/08/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Andres Sanchez (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo 3 da CSPCCO, do PL 3703/2012, do PL 7993/2014, do PL 7996/2014, e do PL 8081/2014, apensados.
25/08/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2017)
06/09/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/09/2017 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
19/09/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo de Vista Encerrado
04/10/2017 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
• Retirado de pauta, de ofício. Ausência do relator.
18/10/2017 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência temporária do relator
08/11/2017 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
13/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3703/2012, PL-7993/2014, PL-7996/2014, PL-8081/2014 apensadas.
13/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2017, Letra B.
23/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
24/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2018)
06/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
29/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
11/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos PLs 3703/2012, 7993/2014, 7996/2014 e 8081/2014, apensados; do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3462/2012    Emendas apresentadas
PL 3462/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2012 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
10/03/2014 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;  do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 3462/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3462/2012 Parecer do Relator 19/06/2018 Subtenente Gonzaga Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
PRL 2 CCJC => PL 3462/2012 Parecer do Relator 11/10/2018 Subtenente Gonzaga Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos PLs 3703/2012, 7993/2014, 7996/2014 e 8081/2014, apensados; do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CESPO => PL 3462/2012 Parecer do Relator 04/11/2015 Evandro Roman Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo 3 da CSPCCO, do PL 3703/2012, do PL 7993/2014, do PL 7996/2014, e do PL 8081/2014, apensados, com a subemenda de redação do relator.
PRL 2 CESPO => PL 3462/2012 Parecer do Relator 24/08/2017 Andres Sanchez Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo 3 da CSPCCO, do PL 3703/2012, do PL 7993/2014, do PL 7996/2014, e do PL 8081/2014, apensados.
SBT 1 CESPO => PL 3462/2012 Substitutivo 24/08/2017 Andres Sanchez Altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências".
PAR 1 CESPO => PL 3462/2012 Parecer de Comissão 08/11/2017 Comissão do Esporte Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo 3 da CSPCCO, do PL 3703/2012, do PL 7993/2014, do PL 7996/2014, e do PL 8081/2014, apensados.
SBT-A 1 CESPO => PL 3462/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 13/11/2017 Comissão do Esporte Altera a Lei nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências".
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CSPCCO => PL 3462/2012 Parecer do Relator 29/04/2015 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.703/2012, 7.993/2014, 7.996/2014 e 8.081/2014, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CSPCCO => PL 3462/2012 Substitutivo 29/04/2015 Efraim Filho
PAR 1 CSPCCO => PL 3462/2012 Parecer de Comissão 13/05/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste e dos PLs 3.703/2012, 7.993/2014, 7.996/2014 e 8.081/2014, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 3462/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 13/05/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências".
SBT 3 CSPCCO => PL 3462/2012 Substitutivo 13/05/2015 Efraim Filho
CVO 1 CSPCCO => PL 3462/2012 Complementação de Voto 13/05/2015 Efraim Filho Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste e dos PLs 3.703/2012, 7.993/2014, 7.996/2014 e 8.081/2014, apensados, com substitutivo.
PL 3462/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 159/2012 CSPCCO => PL 3462/2012 Requerimento 19/06/2012 Efraim Filho Solicita realização de Audiência Pública para discutir os Projetos de Lei n° 7195 de 2010, de autoria do deputado Jefferson Campos, e n° 3462 de 2012, do deputado André Moura, que dispõem sobre o Estatuto do Torcedor e dão outras providências, dentre elas o estabelecimento de limite de horário para início das partidas noturnas de futebol.