|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6894/2006 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Cláudio Magrão - PPS/SP |
11/04/2006 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera o inciso III do art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 6º ao mesmo dispositivo. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Exige caução para pagamento de direitos trabalhistas no caso de contratação de serviços que envolverem locação de mão-de-obra (terceirização). |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 154, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
20/04/2006 |
Apense-se à(ao) PL-1292/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
17/09/2019 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 6894/2006 (1) |
|
|
PL 6944/2006 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
11/04/2006 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do PL 6894/2006, pelo Dep. Cláudio Magrão, que "altera o inciso III do art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 6º ao mesmo dispositivo." |
|
|
|
|
|
20/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se à(ao) PL-1292/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
25/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/06 PÁG 20778 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
15/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-6944/2006. |
|
|
|
|
|
|
|
02/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
05/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
15/02/2007 |
Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM)) |
|
|
• |
INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6894/2006 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. |
|
|
|
|
|
|
|
22/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada. |
|
|
|
|
|
|
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
26/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 324, DE 2007, pelo Deputado(a) Cláudio Magrão, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
01/03/2007 |
Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM)) |
|
|
• |
INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6894/2006 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
DCD de 02 03 07 PÁG 7779 COL 01. |
|
|
|
|
|
• |
INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6894/2006 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
DCD de 03 03 07 PÁG 7979 COL 01. |
|
|
|
|
|
12/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9566 COL 01. |
|
|
|
|
|
20/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11095 COL 01. |
|
|
|
|
|
• |
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-81/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01. |
|
|
|
|
|
03/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14387 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01. |
|
|
|
|
|
17/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-324/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 18 04 07 PAG 16914 COL 01 |
|
|
|
|
|
14/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
22/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01. |
|
|
|
|
|
14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. |
|
|
|
|
|
15/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3257/2012. |
|
|
|
|
|
|
|
19/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3574/2012. |
|
|
|
|
|
|
|
05/09/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6099/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.574/2012". |
|
|
|
|
|
12/09/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Retirado o PL 3574/2012, em razão do deferimento do Requerimento n.. 6099/2012, nos termos do artigo 104, , do RICD |
|
|
|
|
|
|
|
13/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desapensado deste o PL n. 3257/2012, em razão da revisão do despacho exarado no Requerimento n. 6875/2013, de seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu o Requerimento n. 6.875/2013. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.257/2012 do Projeto de Lei n. 6.894/2006 para, em seguinda, apensá-lo ao Projeto de Lei n. 1.621/2007. Por conseguinte, tendo em vista a desapensação do Projeto de Lei n. 3.257/2012, determino que a proposição seja apreciada conclusivamente pelas Comissões e que o regime de tramitação seja o ordinário. Publique-se. Oficie-se". |
|
|
|
|
|
23/03/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de |
|
|
• |
Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-1292/1995 |
|
|
|
|
|
|
|
17/09/2019 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão. |
|
|
|
|
|
17/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão). |
|
|
|
|
|
|
|