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PL 2311/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Edio Lopes - PMDB/RR |
30/10/2007 |
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Ementa |
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Regulamenta a demarcação das terras indígenas, nos termos estabelecidos pelo art. 231, da Constituição Federal, e altera a Lei nº 6.001, de1973. |
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Explicação da Ementa |
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Estebelece critérios para identificação e delimitação das terras indígenas. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto do Índio, aplicação, Constituição Federal, exigência, lei federal, demarcação, terras indígenas, audiência pública, estudo prévio, relatório, pesquisa, levantamento, população, comunidade indígena, mapa, ocupação, identificação, área, garantia, defesa, acesso, documentação, ação judicial, indenização, desocupação, proibição, ampliação, reserva indígena, exceção, terras públicas, União Federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/11/2007 |
Apense-se à(ao) PL-490/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/05/2023 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 14h - 89ª Sessão). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2311/2007 (3) |
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PL 3896/2012; PL 1003/2015; PL 5386/2020 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR). |
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08/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-490/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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09/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/07 PÁG 60506 COL 01. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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15/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 348/2011, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2011. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-348/2011. |
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31/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3896/2012. |
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06/11/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6281/2012, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.896, de 2012, do Projeto de Lei nº 2.311, de 2007". |
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19/11/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o REQ n. 6.281/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 6.281/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 3.896/2012 e o Projeto de Lei n. 2.311/2007 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se.". |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2015. |
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10/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1003/2015. |
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14/04/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1421/2015, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.003, de 2015, do Projeto de Lei nº 2.311, de 2007". |
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22/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 1.421/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.421/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei de números 1.003/2015, 2.311/2007 e 490/2007 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se." |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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12/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 332/2019, pelo Deputado Edio Lopes (PR-RR), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-332/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. |
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02/03/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5386/2020. |
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30/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 14h - 89ª Sessão). |
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30/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação deste do PL nº 490, de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 14h - 89ª Sessão). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2311/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/11/2007 |
Apense-se à(ao) PL-490/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2311/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 348/2011 => PL 2311/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
15/02/2011 |
Edio Lopes |
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Requer o desarquivamento de proposições |
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REQ 6281/2012 => PL 2311/2007 |
Requerimento de Desapensação |
06/11/2012 |
Padre Ton |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.896, de 2012, do Projeto de Lei nº 2.311, de 2007. |
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REQ 1421/2015 => PL 490/2007 |
Requerimento de Desapensação |
14/04/2015 |
Edio Lopes |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.003, de 2015, do Projeto de Lei nº 2.311, de 2007. |
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REQ 332/2019 => PL 2311/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
12/02/2019 |
Edio Lopes |
|
Requer o desarquivamento das proposições que menciona. |
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