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PL 4096/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 215/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bira do Pindaré - PSB/MA, Denis Bezerra - PSB/CE, Heitor Schuch - PSB/RS, Luciano Ducci - PSB/PR, Camilo Capiberibe - PSB/AP, Vilson da Fetaemg - PSB/MG, Mauro Nazif - PSB/RO, Danilo Cabral - PSB/PE, Tadeu Alencar - PSB/PE, Ted Conti - PSB/ES, Felipe Carreras - PSB/PE, Gervásio Maia - PSB/PB, Lídice da Mata - PSB/BA 05/08/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento da pena, Crime contra a honra, criação divulgação, produção, compartilhamento, Notícia falsa (fake news), Internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/12/2020 Apense-se à(ao) PL-215/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4096/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré  (PSB/MA), que "Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet".
08/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2882/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4096/2020".
15/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-215/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.882/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
18/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 726.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4096/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/12/2020 Apense-se à(ao) PL-215/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4096/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2882/2020 Requerimento 08/12/2020 Bira do Pindaré Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4096/2020.