PL 6893/2010 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 285/2005 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS | 03/03/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Acrescenta art. 265-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar às autoridades policiais o início imediato das diligências investigatórias para a localização de crianças e adolescentes desaparecidos. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
31/03/2010 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
28/04/2011 | Plenário (PLEN) Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD 29/04/11 PAG 20445 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
03/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 277/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 285, de 2005, de autoria do Senador Pedro Simon, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 265-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar às autoridades policiais o início imediato das diligências investigatórias para a localização de crianças e adolescentes desaparecidos". | ||||||||||||||||||||||||
03/03/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 6893/2010, do Senado Federal - Pedro Simon, que "acrescenta art. 265-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar às autoridades policiais o início imediato das diligências investigatórias para a localização de crianças e adolescentes desaparecidos". | ||||||||||||||||||||||||
31/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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06/04/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07 04 10 PAG 13339 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
06/04/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) | ||||||||||||||||||||||||
01/07/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010) | ||||||||||||||||||||||||
14/07/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
20/10/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
06/04/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Declarada a Prejudicialidade do Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||
12/04/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o OF. 81/2011, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 6893/10, do Senado Federal, nos termos do artigo 164, inciso I, do regimento interno da Câmara dos Deputados, por ter perdido a oportunidade. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado o OF. 81/2011, à Publicação, no DCD do dia 13/04/11 PÁG 16987 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2011) | ||||||||||||||||||||||||
12/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Juntada do Of. n.º 0081/2011-P, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL 6893/10 | ||||||||||||||||||||||||
27/04/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
28/04/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD 29/04/11 PAG 20445 COL 01. |
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29/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo | ||||||||||||||||||||||||