PEC 46/1995 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensada à PEC 110/1992 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
LUIS ROBERTO PONTE - PMDB/RS | 04/04/1995 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Modifica o Sistema Tributário Nacional, o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências (Capítulo I, do Título VI, art. 195 e outros dispositivos correlatos, da Constituição Federal). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Cria imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira; imposto sobre produção, circulação, distribuição ou consumo de bebidas, veículos, energia, tabaco, petróleo e combustíveis, inclusive derivados daquele e destes, sobre serviços de telecomunicações, bem asim, desde que definidos em lei complementar, sobre outros bens ou sobre outros serviços; imposto sobre comércio exterior; imposto sobre a renda e imposto sobre a propriedade imobiliária. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Constituição Federal (1988), Competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, criação, imposto, taxa, utilização, serviços públicos, contribuição de melhoria, obra pública, limitação, custo. _Exclusão, competência, União, criação, empréstimo compulsório, investimento público, competência privativa, cobrança, contribuição social, empregador, trabalhador, contribuição compulsória, serviço social, vigência, prazo. _Critério, limitação, poder, tributação, proibição, exigência, tributos, contribuição, descumprimento, Constituição Federal, inclusão, contribuição parafiscal, contribuição profissional, cobrança, tributos, anterioridade, prazo, exceção, aumento, alíquota, Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), impostos, comércio exterior, imposto extraordinário, obrigatoriedade, leis, concessão, isenção tributária, redução, base de cálculo, devolução, crédito presumido, subsídios, lei federal, competência, sujeito passivo, obrigação tributária, responsável, pagamento, fato gerador, restituição. _Composição, Sistema Tributário Nacional, competência, União, criação, impostos, movimentação financeira, circulação, bens, serviço, imposto de renda, comércio exterior, imposto imobiliário, exigência, lei complementar, definição, competência, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, arrecadação, fiscalização, fixação, alíquota máxima. _Critérios, destinação, receita tributária, produto, arrecadação, impostos, percentual, repasse, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, programa, financiamento, setor, produção, obrigatoriedade, totalidade, aplicação, imposto de renda, movimentação financeira, seguridade social, circulação, bens, serviço, comércio exterior, entrega, Estado (ente federado), município, proporção, população, área, território, lei complementar, definição, despesa, rateio, proibição, retenção, restrição, recursos, possibilidade, condicionamento, repasse, recursos financeiros, pagamento, créditos, autarquia, empresa, autorização, vinculação, prestação de garantia, tributação. _Financiamento, seguridade social, segurado, receita, concurso de prognóstico, total, recursos, superioridade, percentual, Produto Interno Bruto (PIB), redução, alíquota, critério, lei federal, destinação, quantidade, arrecadação, impostos, movimentação financeira, imposto de renda, financiamento, programa, seguro desemprego, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), desenvolvimento econômico, Banco do Brasil (BB), agricultura. _Critérios, preservação, patrimônio, empregado, trabalhador, servidor, conta individual, PIS-Pasep, requisitos, saque, normas, leis, exceção, retirada, casamento. _Critérios, implantação, Sistema Tributario Nacional, lei federal, definição, aplicação, alíquota, criação, impostos, movimentação financeira, redução, prazo, extinção, contribuição social, empregador, empresa, folha de pagamento, Programa de integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). _Prorrogação, prazo, vigência, fundo social de emergência, período, aprovação, impostos, circulação, bens, serviço. _Revigoração, lei complementar, Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), prazo, criação, impostos, movimentação financeira, garantia, transferência, parcela, arrecadação, tributos, circulação, bens, serviço, competência, Tribunal de Contas da União (TCU), determinação, valor, repasse, estados, municípios, dados, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). _Garantia, estados, Distrito Federal, municípios, direitos, consolidação, pacto, dívida, União Federal, dedução, créditos, prazo máximo, quitação, valor, amortização, correção monetária, juros, retenção, pagamento. _Aplicação, produto, arrecadação, impostos, combustível, conservação, recuperação, rodovia, via pública, energia elétrica, saneamento básico, habitação popular, exigência, pagamento, créditos, Caixa Econômica Federal (CEF), financiamento, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). _Revogação, dispositivos, royalties, indenização, estados, municipios, Distrito Federal, exploração, petróleo, gás natural, recursos hídricos, recursos minerais, normas, financiamento, ensino fundamental, recursos, contribuição social, salário educação. |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/07/2003 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apense-se esta à PEC-110/1992. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||
17/04/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
17/04/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADA A CCJR. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
17/04/1995 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 04 95 PAG 7472 COL 02. |
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19/04/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP VILMAR ROCHA. DCN1 06 05 95 PAG 9224 COL 01. |
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02/08/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA ADMISSIBILIDADE. VISTA CONJUNTA AOS DEP VICENTE ARRUDA, REGIS DE OLIVEIRA, JOSE LUIZ CLEROT, MATHEUS SCHMIDT, MILTON MENDES, MARCONI PERILLO E GERSON PERES. |
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• | Parecer Reformulado, Dep. Vilmar Rocha, . | |||||||||||||||||||||||||||||||||
23/08/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA. DCD 20 04 96 PAG 0787 COL 01. |
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29/08/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 46-A/95). DCN1 26 08 95 PAG 19734 COL 02. REP: DCD 25 11 97 PAG 38131 COL 01. REP: DCD 19 01 99 PAG 2187 COL 01. |
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21/09/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95. |
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23/07/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se esta à PEC-110/1992. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
13/08/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
19/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
09/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08. DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. |
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31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 46/1995 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 46/1995 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
17/04/1995 | DESPACHO A CCJR. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
21/09/1995 | DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95. |
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23/07/2003 | Apense-se esta à PEC-110/1992. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 46/1995 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PEC 46/1995 | Parecer do Relator | 02/08/1995 | Vilmar Rocha | PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA ADMISSIBILIDADE. VISTA CONJUNTA AOS DEP VICENTE ARRUDA, REGIS DE OLIVEIRA, JOSE LUIZ CLEROT, MATHEUS SCHMIDT, MILTON MENDES, MARCONI PERILLO E GERSON PERES. |
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PRR 1 CCJC => PEC 46/1995 | Parecer Reformulado | 02/08/1995 | Vilmar Rocha | Parecer Reformulado, Dep. Vilmar Rocha, . | ||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 4 CCJC => PEC 46/1995 | Declaração de Voto | 08/08/1995 | Aldo Arantes | |||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 3 CCJC => PEC 46/1995 | Declaração de Voto | 09/08/1995 | Nilson Gibson | |||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 5 CCJC => PEC 46/1995 | Declaração de Voto | 09/08/1995 | Vicente Arruda | |||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 6 CCJC => PEC 46/1995 | Declaração de Voto | 09/08/1995 | REGIS DE OLIVEIRA | |||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 1 CCJC => PEC 46/1995 | Declaração de Voto | 17/08/1995 | Edinho Araújo | |||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 2 CCJC => PEC 46/1995 | Declaração de Voto | 17/08/1995 | Gerson Peres | |||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CCJC => PEC 46/1995 | Parecer de Comissão | 18/07/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | |||||||||||||||||||||||||||||||