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PLP 199/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 527/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PP/SP 28/08/2019
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional, isenção tributária, restrição, região geográfica, proibição, aproveitamento, crédito tributário, cadeia produtiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/09/2019 Apense-se à(ao) PLP-527/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 199/2019, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Altera a redação do parágrafo único do art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências".
04/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-527/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/19 PÁG 68.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 199/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/09/2019 Apense-se à(ao) PLP-527/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)