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PL 2646/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5416/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alê Silva - PSL/MG 07/05/2019
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho em face do atraso no pagamento dos salários.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Rescisão do contrato, trabalhador, atraso, pagamento, salário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/2019 Deferido o Requerimento n. 2.179/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.179/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.646/2019 ao Projeto de Lei n. 5.416/2009. Publique-se. Oficie-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.179/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.179/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.646/2019 ao Projeto de Lei n. 5.416/2009. Publique-se. Oficie-se."
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) 09/10/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2646/2019, pela Deputada Alê Silva PSL, que:"Acrescenta parágrafo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho em face do atraso no pagamento dos salários".
24/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
28/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 569.
04/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
05/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019)
12/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2179/2019, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2646/2019 com o Projeto de Lei nº. 5416/2009".
08/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.179/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.179/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.646/2019 ao Projeto de Lei n. 5.416/2009. Publique-se. Oficie-se."
09/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
10/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memo nº 178/19 à CTASP solicitando a devolução deste.
10/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2646/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/10/2019 Deferido o Requerimento n. 2.179/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.179/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.646/2019 ao Projeto de Lei n. 5.416/2009. Publique-se. Oficie-se."
PL 2646/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2646/2019 Parecer do Relator 09/10/2019 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
PL 2646/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2179/2019 Requerimento de Apensação 20/08/2019 Silvio Costa Filho Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2646/2019 com o Projeto de Lei nº. 5416/2009.