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PLP 394/2014
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Alencar - PSOL/RJ 14/05/2014
Ementa
Acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Defensoria Pública, garantia, atendimento, tempo integral, inclusão, sábado, domingo, feriado, existência, urgência, risco iminente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2015 Defiro o Requerimento n. 1.026/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 394/2014, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente para se pronunciar quanto à adequação financeira e orçamentária. Esclareço que, para os fins dos art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 394/2014: Às CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155, RICD)].
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 394/2014, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão".
20/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
21/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/14 PAG 406 COL 01.
21/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
29/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
20/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015.
03/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 745/2015, pelos Deputados Julio Lopes (PP-RJ) Domingos Neto, Líder do PROS; Sarney Filho, Líder do PV; Rubens Bueno, Líder do PPS; Fernando Coelho Filho, Líder do PSB;  Chico Alencar, Líder do PSOL; Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT; e Izalci, (PSDB/DF), que: "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 394/2014".
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o parecer pelo Deputado Pedro Uczai.
• Vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Marcos Rogério.
12/03/2015 Plenário (PLEN)
• Aprovado, por unanimidade, o requerimento de urgência para a apreciação do PLP 394/2014.
DCD de 13/03/15 PÁG 113 COL 01.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 745/2015 => PLP 394/2014.
12/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
17/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Jhc (SD-AL), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• Encerrada a discussão.
• Apresentado Requerimento de adiamento de votação, por duas sessões, pelos Deps. Ricardo Tripoli; Chico Alencar; Luiz Couto; Rubens Pereira Júnior; Marcos Rogério; Esperidião Amin; Padre João.
• Aprovado Requerimento de adiamento de votação por duas sessões.
18/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1026/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a redistribuição do PLP 394/2014, para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".
18/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 5/2015, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Requerimento de retirada de voto em separado em virtude de apresentação de nova versão".
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 1.026/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 394/2014, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente para se pronunciar quanto à adequação financeira e orçamentária. Esclareço que, para os fins dos art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 394/2014: Às CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155, RICD)].
19/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único.
DCD 20/03/15 PÁG 110 COL 01.
• Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
• Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
• Aprovado o Requerimento.
• Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 20/03/15, PÁG 110 COL 01.
19/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
19/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação. Avulso Inicial, em virtude de novo despacho
24/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Mendoça Filho, Líder do DEM,  que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
• Aprovado o Requerimento.
• Retirado de pauta a requerimento de deputado.
07/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
23/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
27/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 394/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/05/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
19/03/2015 Defiro o Requerimento n. 1.026/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 394/2014, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente para se pronunciar quanto à adequação financeira e orçamentária. Esclareço que, para os fins dos art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 394/2014: Às CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155, RICD)].
PLP 394/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 394/2014 Parecer do Relator 20/06/2014 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CCJC => PLP 394/2014 Substitutivo 20/06/2014 Luiz Couto Acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão.
VTS 2 CCJC => PLP 394/2014 Voto em Separado 19/03/2015 José Carlos Aleluia "Acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão."
PLP 394/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5/2015 CCJC => PLP 394/2014 Requerimento de Retirada de Proposição 19/03/2015 José Carlos Aleluia Requerimento de retirada de voto em separado em virtude de apresentação de nova versão.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 235/2015 => PL 236/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Chico Alencar Requer desarquivamento de proposições.
REQ 745/2015 => PLP 394/2014 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/03/2015 Julio Lopes Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 394/2014.
REQ 1026/2015 => PLP 394/2014 Requerimento de Redistribuição 18/03/2015 Marcos Rogério Requer a redistribuição do PLP 394/2014, para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).