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PL 5139/2001

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12120/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Osmar Serraglio - PMDB/PR

16/08/2001

Ementa

Altera os artigos 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.

Explicação da Ementa

Possibilita a aplicação das sanções penais, civis e administrativas, de forma isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/08/2001

Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12120/2009. DOU 16/12/09 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/08/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB - PR)

16/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 24 11 01 PÁG 60108 COL 02.

20/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

19/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

09/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Freire Júnior

11/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

19/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

20/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela aprovação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PÁG 0462 COL 01.

25/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

04/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

15/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro

16/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

29/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

25/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Múcio Monteiro

•

Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela aprovação.

23/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Maria Helena

15/01/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Maria Helena

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação.

14/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)

21/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação.

06/10/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

26/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 27/10/04, Pag 46293 Col 01, Letra A.

12/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)

13/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/04/2005

20/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 123 COL 01 SUPELENTO 01 AO Nº  21

08/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 485, DE 2007, pelo Deputado(a) Osmar Serraglio, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-485/2007. DCD 01 05 07 PAG 20075 COL 01

04/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2007)

23/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira, Renato Amary e Sérgio Barradas Carneiro.

08/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

05/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.

06/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 14 03 08 PAG 8991 COL 01, Letra B.

17/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2008).

27/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

28/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 377/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

28/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

03/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes

08/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

10/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 91/08/PS-GSE.

04/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.903/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. DCD 03/03/10 PAG 5423 COL 02.

15/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12120/2009. DOU 16/12/09 PÁG 01 COL 02.

22/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 3.181/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD 03/03/10 PAG 5492 COL 01.