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PL 148/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PMDB/DF 24/02/2003
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece normas que agravam a pena para os agentes de crime de seqüestro, extorsão mediante seqüestro ou extorsão mediante privação de liberdade. Altera as Leis nºs 8.072, de 1990 e 9.296. de 1996.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, crime, seqüestro, passageiro, tripulação, meios de transporte, transporte coletivo, cárcere privado, privação, liberdade, extorsão, fornecimento, cartão magnético, senha, bancos, agravação penal, vítima, ascendente, pais, descendente, filho, cônjuge, menor, idoso, pessoa portadora de deficiência, utilização, arma de fogo, explosivos, concurso de pessoas, morte, tipicidade, crime hediondo, autorização escrita, escuta telefônica, crime de desobediência, descumprimento, fornecimento, informações, telefone, conta bancária, documento fiscal, fixação, prazo, prescrição, possibilidade, decisão judicial, suspensão, divulgação, notícia, prejuízo, investigação policial.  
_ Alteração, Lei da Escuta Telefônica, instrução processual, investigação policial, autorização escrita, representante, vítima, sequestro, extorsão, autoridade judicial, requisição, informações, instituição financeira, bancos, movimentação, conta corrente, notificação, juiz, convalidação, competência, Ministério Público, requisição, informação, concessionária, utilização, telefone fixo, telefone celular, caracterização, crime, realização, interceptação, comunicações, falta, autorização judicial, pena de reclusão, infrator, inclusão, agente, militar, responsabilidade, processo, julgamento, Justiça Militar, normas, Código Penal Militar.  
_ Alteração, Lei do Crime Hediondo, inclusão, crime, extorsão, privação, liberdade, sequestro, meios de transporte, transporte coletivo, tipicidade, Código Penal Militar, igualdade, circunstâncias, exigência, cumprimento, pena de reclusão, regime fechado, estabelecimento penal, presídio, proibição, apelação em liberdade, indício, autoria, prova, materialidade, decretação, prisão preventiva, apreensão, indisponibilidade, bens, agente, cônjuge, parente, sócio, juiz, nomeação, administrador, bens patrimoniais, dinheiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2005 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 148/2003 (1)
PL 6742/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF).
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação.
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
20/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 8308 COL 01.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubinelli
24/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4457/2004.
25/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2522/05 do Dep Enio Bacci, solicitando a retirada do PL 4457/2004. DCD 26 04 05 PAG 14265 COL 02.
03/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2813/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
25/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Deferido o Requerimento nº 2813/05 da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CREDN e CSPCCO, que deverão manifestar-se antes da CCJC.
DCD 26/05/05 PAG 21185 COL 01.
01/06/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
Designado Relator, Dep. Feu Rosa (PP-ES)
15/06/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa (PP-ES), pela aprovação.
22/06/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Vista ao Deputado Orlando Fantazzini.
27/06/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de vista encerrado.
09/11/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Orlando Fantazzini
Designado Relator do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP)
09/11/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do PRV 1 CREDN, pelo Dep. Orlando Fantazzini
09/11/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Parecer Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), pela rejeição. O parecer do Deputado Feu Rosa passou a constituir voto em separado.
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Feu Rosa.
16/11/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
23/11/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
11/04/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida sem Manifestação.
12/04/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
30/11/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 152 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4540 COL 01.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01.
09/03/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
13/03/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
20/11/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Francisco Tenorio
Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela rejeição.
05/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer
13/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 554/2007-CSPCCO.
13/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
24/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6742/2010.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 148/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2003 À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação.
25/05/2005 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 148/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CREDN => PL 148/2003 Voto em Separado 15/06/2005 Feu Rosa Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa (PP-ES), pela aprovação.
PRV 1 CREDN => PL 148/2003 Parecer Vencedor 24/08/2005 Orlando Fantazzini ltera o Decreto-lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
PAR 1 CREDN => PL 148/2003 Parecer de Comissão 09/11/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Feu Rosa..
Parecer Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), pela rejeição. O parecer do Deputado Feu Rosa passou a constituir voto em separado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 148/2003 Parecer do Relator 30/11/2006 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 148/2003 Substitutivo 30/11/2006 Antonio Carlos Biscaia Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e dá providências correlatas.
PRL 2 CSPCCO => PL 148/2003 Parecer do Relator 20/11/2007 Francisco Tenorio Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela rejeição.
PAR 1 CSPCCO => PL 148/2003 Parecer de Comissão 05/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela rejeição.
PL 148/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2813/2005 => PL 148/2003 Requerimento de Redistribuição 03/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Encaminha requerimento solicitando revisão do despacho inicial.