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PL 188/1991
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: PLS 89/1990
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - PSDB/SP 20/03/1991
Ementa
Determina a seleção objetiva de pessoas submetidas a fiscalização de tributos federais e equipara ao crime de prevaricação a interferência contrária por autoridades políticas e administrativas
Explicação da Ementa
Possibilita a fiscalização tributária imparcial e objetiva, não podendo ser usada para perseguir adversários nem proteger amigos ou pessoas bem relacionadas com autoridades governamentais.
Indexação
Obrigatoriedade, utilização, critérios, fiscalização, natureza tributária, contribuinte, imposto federal, imposto de renda, pessoa física, pessoa jurídica, agente fiscal de tributos federais, redução, sonegação fiscal, definição, crime, prevaricação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/1993 DESPACHO A CFT E CCJR (NOVO DESPACHO).
DCN1 14 04 93 PAG 7281 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.
20/03/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 03 91 PAG 2257 COL 02.
17/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91.
DCN1 23 05 91 PAG 7287 COL 02.
RELATOR DEP JOÃO ROSA.
DCN1 01 06 91 PAG 8565 COL 01.
23/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
25/02/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92.
RELATOR DEP ERALDO TRINDADE.
DCN1 16 05 92 PAG 9218 COL 01.
30/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER DO RELATOR, DEP ERALDO TRINDADE, PELA
INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA APRECIAR A MATERIA.
15/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 149-P/92, DA CTASP, SOLICITANDO SEJA EXCLUIDA
A CTASP E INCLUINDO A CFT, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA
CCJR.
DCN1 16 01 93 PAG 0486 COL 02.
10/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR (NOVO DESPACHO).
DCN1 14 04 93 PAG 7281 COL 02.
01/04/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 93.
DCN1 30 03 93 PAG 6387 COL 01.
RELATOR DEP JOSE AUGUSTO CURVO.
DCN1 03 04 93 PAG 6900 COL 02.
12/04/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/04/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS.
DCN1 17 04 93 PAG 7718 COL 02.
31/01/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS.
DCN1 07 06 94 PAG 8876 COL 02.
25/05/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
PEDRO NOVAIS.
(PL. 188-A/91).
DCN1 07 06 94 PAG 8876 COL 02.
21/06/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 21 A 27 06 94.
RELATOR DEP HELVECIO CASTELLO.
27/06/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/09/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 19 09 95 PAG 22560 COL 01.
RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.
DCN1 28 09 95 PAG 24005 COL 02.
27/09/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
28/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 99.
04/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e, no mérito, pela sua aprovação, com emendas.
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:06 Reunião
Aprovado o Parecer
19/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CFT e CCJR.
(PL. 188-B/91).
DCD 20 04 01 PÁG 16389 COL 02.
15/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 15 a 22 05 01.
DCD 15 05 01 Pág 20572 Col 01.
23/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 683/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
07/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovação unânime da Redação Final. Relator Deputado Osmar Serraglio.
08/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/235/01.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 188/1991    Emendas apresentadas
PL 188/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/1991 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.
03/10/1991 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
10/03/1993 DESPACHO A CFT E CCJR (NOVO DESPACHO).
DCN1 14 04 93 PAG 7281 COL 02.
PL 188/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 188/1991 Parecer do Relator 04/08/1999 Fernando Coruja Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e, no mérito, pela sua aprovação, com emendas.
PAR 1 CCJC => PL 188/1991 Parecer de Comissão 14/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 188/1991 Parecer do Relator 31/01/1994 Pedro Novais PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS.
DCN1 07 06 94 PAG 8876 COL 02.
PAR 1 CFT => PL 188/1991 Parecer de Comissão 19/09/2002 Comissão de Finanças e Tributação