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PL 4806/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2010/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renan Filho - PMDB/AL 05/12/2012
Ementa
Dispõe sobre a garantia de produto adquirido em território estrangeiro e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que o proprietário da marca de produto estrangeiro, adquirido no país, responde pelos vícios de qualidade e atendimento da garantia.
Indexação
Responsabilidade, representante, marca, mercadoria estrangeira, fornecimento, garantia, atendimento, defeito, vício de qualidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/12/2012 Apense-se à(ao) PL-2010/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 4806/2012 (1)
PL 1421/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4806/2012, pelo Deputado Renan Filho (PMDB-AL), que: "Dispoõe sobre a garantia de produto adquirido em território estrangeiro e dá outras providências".
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2010/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 655 COL 02.
06/02/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1421/2015.
15/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-2010/2011
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4806/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/12/2012 Apense-se à(ao) PL-2010/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade