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SBT 1 CCJC => PL 7283/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7283/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 20/05/2015
Ementa
Altera o caput do art. 468 do Decreto-Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao Tribunal do Júri.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Tramitação
Data Andamento
20/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).