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PL 49/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alceu Collares - PDT/RS |
18/02/2003 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando as concessionárias de serviço público a prestarem atendimento não automatizado gratuito aos usuários. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, concessionária, gratuidade, atendimento, pessoal, informações, reclamação, telefone, inexistência, necessidade, utilização, equipamentos, automação, meio eletrônico, identificação, atendente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/03/2003 |
Às Comissões :
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/02/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Alceu Collares (PDT-RS). |
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11/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões :
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). |
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14/03/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDCMAM. |
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17/03/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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19/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PAG 7209 COL 02. |
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20/03/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alex Canziani |
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24/03/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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17/06/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação. |
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06/08/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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22/08/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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26/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 27/08/03 PAG 40438 C0L 01, Letra A. |
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01/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dra. Clair |
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03/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003 |
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10/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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05/12/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação, com substitutivo. |
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25/03/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/03/2004 |
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01/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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28/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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12/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/05/04, Pag 22098 Col 01, Letra B. |
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09/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA) |
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12/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2004 |
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09/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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15/09/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Jutahy Junior |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. |
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25/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Maurício Rands. |
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31/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 150 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 49/2003 Emendas apresentadas |
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PL 49/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/03/2003 |
Às Comissões :
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
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PL 49/2003 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 49/2003 |
Parecer do Relator |
15/09/2004 |
Jutahy Junior |
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Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 49/2003 |
Parecer do Relator |
17/06/2003 |
Alex Canziani |
|
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação. |
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|
PAR 1 CDC => PL 49/2003 |
Parecer de Comissão |
06/08/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 49/2003 |
Parecer do Relator |
05/12/2003 |
Dra. Clair |
|
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CTASP => PL 49/2003 |
Substitutivo |
17/12/2003 |
Dra. Clair |
|
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|
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PAR 1 CTASP => PL 49/2003 |
Parecer de Comissão |
28/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação, com substitutivo. |
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