MPV 154/2003 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 10858/2004 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 24/12/2003 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Permitindo que a FIOCRUZ distribua medicamentos nas denominadas "Farmácias Populares". | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
03/02/2004 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
13/04/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei nº 10858/04. DOFC 14 04 04 PAG 01 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (6) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
24/12/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||
03/02/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
03/02/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004. | ||||||||||||||||||||||
17/02/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 18 02 04 pág 6505 col 02. |
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09/03/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 03 04 pág 8623 col 02. |
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10/03/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado. DCD 11 03 04 pág 9177 col 01. |
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10/03/2004 | Plenário (PLEN) - 19:03 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento da Liderança do PSDB que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. DCD 11 03 04 pág 9280 col 01. |
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11/03/2004 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 6 Emendas a ela apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação preliminar solicitada pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator". Passou-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a verificação da votação em face do encerramento da sessão. DCD 12 03 04 pág 9547 col 02. |
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• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
11/03/2004 | Plenário (PLEN) - 13:15 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação preliminar em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15) | ||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação preliminar solicitada pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator. Sim: 210; Não: 51; Abst.: 2; Total: 263. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência desta. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2004, ressalvados os Destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 154, de 2003 e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os Destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 3, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 3. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 5, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 5. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 154-A/03) (PLV 16/04) DCD 12 03 04 PAG 9580 COL 01. |
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17/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/338/04. | ||||||||||||||||||||||
31/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício CN nº 129 de 30/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 16/04, para ser sancionado. | ||||||||||||||||||||||
13/04/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei nº 10858/04. DOFC 14 04 04 PAG 01 COL 03. | ||||||||||||||||||||||