MPV 768/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 03/02/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 13.334, de 2016. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Criação, órgão público, Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério dos Direitos Humanos (2017-2018). _Extinção, órgão público, Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) (2010-2015), Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir-PR) (2003-2015), Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) (2003-2015), Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Secretaria de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Secretaria dos Direitos da Criança e do Adolescente, cargo público. _Criação, cargo público, Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministro de Estado dos Direitos Humanos. _Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2003), criação, Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério dos Direitos Humanos, estrutura, competência. _Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2003), competência, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR), combate, prevenção, terrorismo. _Alteração, Lei Federal, Programa de Parcerias de Investimentos, definição, parceria, investimento. _Definição, membro, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI). _Competência, Secretário Especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República. _Revogação, dispositivo legal, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2003), Casa Civil da Presidência da República, competência, estrutura. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, competência, Secretário do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (SPPI). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2017 | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 04/02/2017 a 09/02/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 02/03/2017. Senado Federal: 03/03/2017 a 16/03/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/03/2017 a 19/03/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2017. Congresso Nacional: 03/02/2017 a 03/04/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
03/02/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (43) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/02/2017 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/02/2017 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 04/02/2017 a 09/02/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 02/03/2017. Senado Federal: 03/03/2017 a 16/03/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/03/2017 a 19/03/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2017. Congresso Nacional: 03/02/2017 a 03/04/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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14/02/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido Ofício n. 59-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 768, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Antonio Anastasia para Presidente e a Deputada Laura Carneiro para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Cleber Verde. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 19, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 2). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2017. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 209/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 768/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 45(quarenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2017. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 22/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 768/2017. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 768/2017, que conclui pelo PLV nº 9, de 2017. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 9, de 2017, da Comissão Mista da MPV 768/2017, que Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/17 PAG 112 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício n° 209/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 768/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 04/05/2017 - 14h - 104ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/05/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/05/2017 | Plenário (PLEN) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/05/2017 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/05/2017 | Plenário (PLEN) - 13:42 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/05/2017 | Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/05/2017 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/05/2017 | Plenário (PLEN) - 18:43 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/05/2017 | Plenário (PLEN) - 19:11 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/05/2017 | Plenário (PLEN) - 21:28 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ofício 582/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/02/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Of n. 112-CN, de 28/02/18, comunica o término do prazo para a apresentação do PDC destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 768, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 03/11/17. E informa a extinção da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 768/2017 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 768/2017 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2017 | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 768/2017 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 768/2017 (MPV76817) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 MPV76817 => MPV 768/2017 | Parecer de Comissão | 26/04/2017 | Comissão Mista da MPV 768/2017 | PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 768/2017, sobre a Medida Provisória nº 768, de 2017, que "Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 768/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 22/2017 | Mensagem | 27/04/2017 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 768/2017, que "Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||